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Doutrina » Constitucional Publicado em 11 de Agosto de 2014 - 13:20
Direito a Medicamentos
O direito à saúde está garantido na Constituição e a Lei n. 8.080/90 de 19 de setembro de 1990, que é categórica ao estabelecer em seu art. 2.º o dever do Estado de prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício
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Notícias Publicado em 31 de Julho de 2014 - 10:45
Justiça condena Friboi em R$ 2 milhões por jornada de trabalho excessiva
Também foram constatadas falhas nas sinalizações de segurança no ambiente de trabalho em fábrica no MT
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2014 - 15:15
Paternidade socioafetiva não exclui direitos inerentes à filiação biológica
Não há como prevalecer a paternidade socioafetiva, quando se trata de pedido de reconhecimento de filiação biológica pretendido pelo filho
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Junho de 2014 - 11:10
Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Corpo estranho compatível com fio de espessura capilar.
Fatia de pão de forma. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e segurança.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Maio de 2014 - 11:10
Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais.
Corpo estranho compatível com fio de espessura capilar. Fatia de pão de forma.
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2014 - 17:30
Academia é condenada a indenizar aluno que teve entrada impedida
Nos sistemas da academia constava que o mesmo não possuía autorização de acesso, mensagem exibida publicamente
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 20:15
Pais de deficiente podem comprar carro com isenção
De acordo com a decisão, deve prevalecer o princípio constitucional da isonomia tributária, tratando todos os deficientes de modo igualitário
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 20:00
Justiça autoriza mudança de nome e gênero em registro de transexual
Para magistrado, determinação do gênero não decorre só da conformação da genitália, mas de um conjunto de fatores sociais
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 14:00
Fiador pode ter bem de família penhorado
Bem de família foi instituído pela lei 8.009/90, passando a ser impenhorável o domicílio da família do devedor
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 12:45
Instituição financeira indenizará gerente demitida por falar a verdade em audiência
A decisão da 3ª turma de manter a condenação em 1ª instância foi com o entendimento de que retaliar um empregado só porque ele revelou a verdade é incompatível com o Estado Democrático, além de ser prática abusiva e discriminatória
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 05 de Agosto de 2013 - 13:20
Senso comum
Esboço literário acerca da temática da miséria social e autoritarismo no Brasil
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 12:40
Empregado que trabalhava em altura superior a poste sem cinto de segurança será indenizado por dano moral
O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 7 mil reais por ter realizados as atividades impostas pela empresa sem as condições necessárias para sua segurança
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Notícias Publicado em 07 de Novembro de 2012 - 17:10
Estado do Paraná é condenado a indenizar mãe de preso que morreu nas dependências do Minipresídio de Paranavaí após ser agredido por outros detentos
Além da indenização por danos morais no valor de R$ 60 mil reais, a mãe receberá pensão mensal da data em que o preso seria colocado em liberdade até quando este completaria 25 anos
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2012 - 14:00
TST garante estabilidade para gestante contratada por tempo determinado
Foi cancelado item III da Súmula 244, que não garantia o direito da empregada gestante a estabilidade provisória, quando admitida em contrato de experiência
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 12 de Julho de 2012 - 11:15
Danos morais. assédio. Situação vexatória não configurada.
Indenização indevida.
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Notícias Publicado em 04 de Julho de 2012 - 13:30
Paciente consegue na Justiça medicamento de alto custo
Uma portadora de deficiência de GH deverá receber gratuitamente os remédios por mês, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 reais
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 11:10
Integrantes do chamado ?Esquadrão da Morte? têm HC negado pela Primeira Turma
STF negou HC que pretendia libertar os quatro acusado de serem integrantes de uma organização criminosa responsável pela morte de um bombeiro em 1997
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Notícias Publicado em 23 de Abril de 2012 - 13:10
Paciente ganha na Justiça direito a receber medicamento
Estado deverá fornecer, gratuitamente, medicamentos a um portador de artrite. Ele só poderá receber o remédio de graça mediante a receita médica
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 07 de Março de 2012 - 13:25
Recurso de revista. Transporte de valores. Assalto.
Danos morais. Caso fortuito. Inexistência.
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2012 - 20:00
Casal pagará dano moral a servidora de rodoviária por injúria racista
Alex e Meri reforçaram a negativa sobre ofensas à servidora, mas testemunhas que presenciaram os fatos e confirmaram a agressão
