Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento

O desconto, referente a 5% dos vencimentos, foi declarado ilegal

Herdeiros de ex-prefeito de Rosana devem ressarcir o erário

Consta dos autos que ele realizou pagamento não justificado de multa no valor de R$ 2.317,50 à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb), o que constituiu ato de improbidade administrativa

TJSP lança edital de concurso para juiz substituto

São 215 vagas para juiz substituto, com remuneração de R$ 21.657,29

Prefeito de município no Maranhão não pode retornar ao cargo

De acordo com a decisão do presidente do STJ, o pedido de suspensão de segurança só pode ser renovado perante o STJ se o tribunal de origem indeferir o pedido de suspensão

Desconto de parcelas de empréstimo imobiliário pode ser feito em folha

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou, por unanimidade, sentença que considerou legal o desconto em folha de pagamento das parcelas de financiamento imobiliário.

PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

Procurador-geral aponta provas concretas do esquema

Plenário nega foro especial para suplente de senador

Funcionário de supermercado em Friburgo é condenado

STF arquiva ação ajuizada para recuperar mandato de deputado cassado

PGR concorda com OAB: lei complementar perpetua nepotismo

OAB-SP considera coação Portaria que permite protestar pequenos devedores

Lei cearense sobre critérios de desempate na promoção de juízes é questionada pela PGR

PGR contesta tabela de custas judiciais do Mato Grosso do Sul

Juiz concede liberdade a suspeito de fraudar vestibular de medicina

TRF nega habeas corpus a hacker

Organização do Tribunal de Contas de MG é inconstitucional

PGR contesta lei fluminense que concede benefícios fiscais diferenciados às indústrias

TJSP mantém condenação de homem por morte da sobrinha de três anos

A pena foi fixada em 16 anos de reclusão em regime fechado

Órgão Especial considera inconstitucional Lei Estadual 6.740/2014

Órgão Especial considera inconstitucional Lei Estadual 6.740/2014 que cria cotas para negros e índios em concursos públicos