Estado terá que oferecer defensor público

Conselho de Participação Social do Governo Federal reflete princípios democráticos, diz IAB

A criação do Conselho de Participação Social reflete os princípios democráticos, promovendo o

Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

Presidente Michel Temer recua e exclui servidores estaduais da reforma da Previdência Social

Presidente fez anúncio no Planalto após reunião com lideranças partidárias do Congresso. 'Surgiu com grande força [na reunião] a ideia de que deveríamos obedecer a autonomia dos estados', disse.

Direito à Saúde em tempos de crise: da necessária incidência do Princípio da Vedação ao Retrocesso Social

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Direito Previdenciário em pauta: uma análise histórica e principiológica da Seguridade Social

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Autoridade e liberdade - Uma possibilidade de conjugação pacífica na conjuntura social

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Parceria entre a Seccional da OAB de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de Defesa Social

Bioética no Estado de Direito Plurinacional

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Justiça Federal é competente para analisar ameaça cometida em rede social por residente no exterior

O colegiado concluiu que, embora as convenções firmadas pelo Brasil em temas ligados ao combate à violência de gênero não tratem do crime de ameaça, a Lei Maria da Penha, que prevê a fixação de medidas protetivas, concretizou o dever assumido pelo país de proteger a mulher contra toda forma de violência.

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Juiz condena Estado por descumprimento de decisão

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Estado deve fornecer suplemento à família carente

A câmara julgadora considerou a indispensabilidade do fornecimento do produto, não obstante, determinou que a cada seis meses fosse apresentada recomendação médica pela manutenção do tratamento.

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Fabio Brych, membro do Centro de Estudos em Filosofia Americana - CEFA, acadêmico do 8° semestre de Direito - Universidade Regional de Blumenau - FURB.

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Desproteção social do trabalhador autônomo no modelo "líquido" do PLC Nº 12/2024

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Formação do Estado e sua responsabilidade

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