IPTU: Prazo é de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito

Alegação de prescrição intercorrente. Crédito fiscal. Ação ajuizada no prazo legal. Demora na citação.

Ausência de culpa concorrente do exeqüente. Aplicabilidade da súmula 106 do STJ. Conhecimento e provimento do recurso. Precedentes.

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

Justiça de SP aceita denúncia contra Alberto Dualib

Cumprimento da sentença de obrigação pecuniária - Lei 11.232/05

João Moreno Pomar, Advogado OAB/RS 7.497, e professor universitário. E-mail: [email protected]

Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel rural.

Extinta ação de cobrança de honorários de parte não-devedora

TST mantém adicional de periculosidade a motorista de aeroporto

É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência

Conflito de Competência. Execução fiscal ajuizada fora do domicílio do réu. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Impossibilidade.

Walton Rodrigues é o novo Presidente do Tribunal de Contas da União

Pernambuco questiona inclusão do estado como inadimplente no Siafi

AGU quer suspender liminar que paralisou convênio que permitia penhoras online

O convênio, firmado entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Bacen, faculta aos tribunais que integrassem a rede Bacen Jud o direito a encaminharem diretamente às instituições financeiras ofícios eletrônicos pela internet contendo solicitações sobre a existência de contas correntes e aplicações financeiras, determinações de bloqueio de contas envolvendo pessoas jurídicas.

Imobiliária condenada por cancelar contrato sem aviso prévio

Procedimentos cartorários serão padronizados

STJ examina ação do Banco Volvo contra indenização de mais de meio milhão de reais

Mulher usa dinheiro de empréstimo em banco para matar o filho

Justiça do Trabalho é que deve julgar acordos realizados por comissão de conciliação

Associados de entidade de previdência privada têm direito a exigir prestação de contas

TST garante direito de ré tentar provar que bem é impenhorável