SERASA é condenada a pagar indenização por danos morais a empresa e empresário

Uma empresa de engenharia e seu proprietário vão receber indenização de R$ 10 mil cada um. Os autores sustentaram na ação que a SERASA foi responsável pela inclusão indevida dos dois nomes no cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação.

Freezer é impenhorável por ser bem necessário ao padrão médio de vida familiar

Juízo da 1ª Vara Federal determina que a CEF disponibilize unidade residencial do PAR devidamente adaptada às necessidades especiais de arrendatário portador de deficiência

Justiça nega pedido para impedir cultos na Igreja Renascer

Estado do Rio é condenado pela morte de portador de Síndrome de Down por policiais

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio condenou o Estado do Rio de Janeiro a pagar R$ 70 mil de indenização à pensionista Maria José Faria de Oliveira.

Penhora de crédito não se confunde com penhora sobre o faturamento

A penhora sobre crédito recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, efetivando-se mediante a simples intimação do terceiro, que fica obrigado a depositar em juízo as prestações ou juros por si devidos à medida que forem vencendo.

Execução. Penhora sobre faturamento da empresa. Presença dos requisitos especiais.

Quanto ao percentual, a jurisprudência do STJ, atualmente, orienta-se no sentido de que a constrição deve ser inferior a vinte por cento sobre o faturamento, sob pena de conduzir a empresa à insolvência com seus dolorosos efeitos.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Inércia da parte exeqüente. Prescrição intercorrente.

Agravo de petição. Bem de família. Empregado doméstico.

Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Depositário.

1ª Turma concede HC a advogados contratados sem licitação

Reconhecida fraude à execução envolvendo venda simulada de imóvel hipotecado

HC. Execução de alimentos. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Possibilidade.

Desnecessária autenticação de documentos em ação de cobrança bem aparelhada

Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. Cabimento. Sentença cassada.

Ex-vereador catarinense tem negada liminar para exercer trabalho externo

Condenado da Justiça é morto em bar

Enrique Lewandowski toma posse como ministro do Supremo

Intimação por edital conta a partir de sua publicação

Senado aprova alteração no Código de Processo Civil e outras medidas