Justiça multa servidor por litigância de má-fé contra Estado

O servidor pleiteou liminar a fim de ser incluído no curso de Formação de Terceiro-Sargento, pedindo ao final, a concessão de mandado de segurança com o mesmo objeto, no entendimento do desembargador Almiro Padilha, presidente do TJ, caracteriza má-fé.

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Resolução nº 21.735

Eleições 2004. Gescape. Proposta. Inclusão. Norma. Res-TSE nº 21.610/2004. Utilização obrigatória do Sistema de Outdoor pelos cartórios eleitorais e do módulo externo desse sistema - Outex -, pelas empresas de publicidade. Não-acolhimento. Municípios que nem sequer possuem empresa de publicidade ou outdoor. Adoção. Discrição. Juiz eleitoral.

Promotor de Justiça é condenado a 76 anos de prisão por abusar de filhas

Desembargadores determinaram a perda definitiva do cargo de promotor e a prisão imediata do réu

Roubo. Provas. Palavra da vítima. Embriaguez. Desclassificação. Ameaça e arma de fogo. Devolução de parte dos bens subtraídos. Substituição da pena. Impossibilidade.

Indenização. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida.

Erro na denúncia quando atribui a ação a réu diverso daquele que portava a droga. Condenação do verdadeiro co-réu usuário. Colisão. Nova lei mais benigna.

Civil. Contrato Bancário. Revisão. De Ofício. Possibilidade.

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Ministério Público Federal apresenta denúncia contra o pecuarista Bumlai e mais 10 pessoas

Empresário foi preso na 21ª fase da Operação Lava Jato em novembro. Também foram denunciados Vaccari Neto e ex-funcionários da Petrobras

Mandado de segurança criminal. Pedido de restituição de veículo.

Utilização do 'mandamus' como sucedâneo de recurso próprio previsto na legislação processual. Impossibilidade.

Arrendamento Mercantil. VRG. Antecipação.

Dilma Rousseff sabia tudo sobre compra de Pasadena, afirma Nestor Cerveró em delação premiada

Ex-diretor diz ter atuado para Petrobras fechar contrato com filho de FHC. Collor teria recebido de R$ 15 milhões a R$ 20 milhões da UTC, diz Cerveró.

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