Alegar agiotagem não isenta pagamento de dívida

Deputado quer perguntas sobre Estatuto da OAB nos concursos

Lei nº 11.525, de 25 de setembro de 2007

Acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Condenação por atraso na entrega de presente de Natal

Advogado "mata" colega para assumir patrocínio de causa

Registro de furto em DP não gera danos morais

Seguradora deve restituir cliente acometido de doença mental

Competência para decidir sobre transferência de Beira-Mar é da Justiça de São Paulo

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio

Contrato de seguro deve ser interpretado conforme o CDC

STF quer opinião da PGR sobre poderes do Ministério Público

Decreto nº 6.026, de 22/01/07

Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.

Plano de cargos do Judiciário vai custar mais de R$ 5 bi

Sérgio Couto é mais novo representante da advocacia do CNMP

CPI encerra os trabalhos sem acusações

Judiciário e MPF podem ter aumento a partir de janeiro

TSE nega direito de resposta a Geraldo Alckmin por falta de prova sobre aumento do salário mínimo

Governador nomeia novos Desembargadores pelo Quinto Constitucional

José Carlos Ferreira Alves, Luiz Antonio Silva Costa e Walter Piva Rodrigues foram os escolhidos

Procurador-geral questiona constitucionalidade de lei gaúcha no STF

A ação cita que a lei gaúcha estabelece valores das taxas conforme o tipo de veículo, a potência e o ano de fabricação.