Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida cautelar. Artigo 3º da Lei Federal nº 6.194. Seguro obrigatório.

OAB pede devolução de documentos de advogados

O material foi recolhido em busca e apreensão realizada na empresa na última sexta, dia 19

STF irá rever nos infringentes condenações por formação de quadrilha e lavagem de dinheiro

Dos 25 réus condenados na AP, 12 podem ter a pena revista pelo Supremo

OAB-RS requer ao CNJ solução para colapso do Judiciário gaúcho

Dentre as providências requeridas pelo presidente da OAB-RS, está a alocação imediata de recursos para investimentos em estrutura e tecnologia da informação e a revisão da Lei de Responsabilidade Fiscal

Agravo regimental. Inexistência de repercussão geral.

Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso.

STF autoriza extradição de italiano para cumprir pena por receptação e formação de quadrilha

Outro requisito é a equivalência do tipo penal (o crime pelo qual o acusado responde ou a que foi condenado) entre as legislações brasileira e a do Estado que pede a extradição.

Concedida indenização a comerciária cuja dispensa se viu ligada a restrições de crédito

Reclamante pretendia também reparação por transportar valores, mas voto contemplou aspecto mais vinculado à privacidade da trabalhadora

TJ considera legal a cobrança antecipada de ICMS de empresa optante do Simples Nacional

OAB e advocacia espanhola firmam convênio para assistência jurídica

A assinatura do convênio se dará na sede do Conselho madrilenho, na presença do ex-presidente da OAB e atual presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB Nacional, Roberto Busato.

Supremo volta a discutir pesquisas com células-tronco embrionárias

Alegação de incompetência absoluta. Eventual ofensa ao art. 114, da Constituição. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF.

Portador de visão monocular deve concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais

Militar. Promoção. Cabos da aeronáutica. Quadro masculino e feminino. Critérios distintos. Princípio da isonomia.

OAB: briga do teto precisa mostrar transparência salarial

Direito à moradia. Penhorabilidade do bem de família do fiador. Legitimidade. Constituição, art. 6º (redação da pela EC 26/2000).

Governador de Rondônia ajuíza ação contra lei estadual que aumentou seu próprio salário

Lei que reduz o valor das custas judiciais é sancionada

Lula quer um petista numa das vagas do STF

Negado HC a traficantes do polígono da maconha em Pernambuco

Arquivada ação do jornal O Estado de S. Paulo contra proibição de veicular matérias sobre Fernando Sarney

Segundo o ministro relator, naquela oportunidade, a Suprema Corte não tratou especificamente da censura à imprensa, mas sim, genericamente, da questão da liberdade de imprensa.