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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 19 de Dezembro de 2019 - 14:08
Recurso em Habeas Corpus. Dispensa indevida de Licitação
Trancamento da Ação Penal.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Novembro de 2019 - 12:08
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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2019 - 12:56
Operadora de celular é condenada por suspensão indevida do serviço
Cliente que teve serviços de celular cortados indevidamente será indenizado.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 15:40
Inscrição indevida em dívida ativa gera dever de indenizar
Cobrança de IPVA foi irregular.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2018 - 16:22
Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não enseja dano moral
Entendimento é da 4ª turma.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 10 de Agosto de 2018 - 12:28
Pretensão Indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes
Dano Moral não configurado.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 29 de Junho de 2015 - 16:04
Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Parcela quitada
A inscrição do nome da autora cinco meses após o pagamento do débito enseja dano moral e a indenização arbitrada não comporta redução
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2015 - 11:15
Desembargadores negam recurso de banco em processo de cobrança indevida
Segundo os autos, o banco vinha cobrando valores de até R$ 6 referentes a vários tipos de seguros nas faturas de cartões de crédito. Esses valores eram cobrados sem o conhecimento do consumidor
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 28 de Março de 2014 - 13:00
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 28 de Agosto de 2013 - 18:10
Empresa aérea é condenada a devolver em dobro cobrança indevida
Ação Civil Pública
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2013 - 19:00
Claro terá que indenizar técnico por inscrição indevida no SPC
Nos casos de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dever de indenizar surge a
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Notícias Publicado em 20 de Junho de 2013 - 16:15
Rejeitados recursos de consorciados desistentes que pretendiam receber restituição indevida
Ministros reconheceram a validade de microfilmes de cheques nominais emitidos pelo consórcio, apresentados em sede de ação rescisória, que comprovaram que a restituição já havia ocorrido antes do julgamento do processo originário
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 13:30
Ibama indenizará servidora por inclusão indevida na dívida ativa
Instituto também efetuou descontos no contracheque da autora para suposto ressarcimento ao erário
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Notícias Publicado em 05 de Abril de 2013 - 19:00
Servidor tem de devolver aos cofres públicos vantagem salarial indevida
Primeira instância havia entendido que os pagamentos ocorreram por erro do órgão e que foram recebidos de boa-fé
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Abril de 2013 - 12:10
Recusa indevida à cobertura de tratamento de saúde.
Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 16:05
Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida.
Insatisfação com valor da indenização por danos morais. Fixação em valor incompatível com o dano causado.
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2011 - 12:35
Financeira indeniza mulher por inscrição indevida no SERASA
Ao não adotar os cuidados necessários para verificar se os documentos que lhe são apresentados são verdadeiros ou falsos, a instituição financeira assume o risco de celebrar contratos com golpistas e, por conseguinte, de suportar os prejuízos decorrentes de sua conduta negligente
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 13:29
Santander deve indenizar pessoa por inclusão indevida no SPC
A autora argumentou que nunca foi correntista do banco e que não assinou o contrato de cartão de crédito que gerou o débito
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 15:25
Dano Moral. Anotação indevida em banco de dados.
Terceira e última parcela de compra já paga mediante depósito em conta corrente da credora, a qual deu causa a desencontro, uma vez que emitira documentos de cobrança com valores diferentes do que os devidos. Irrelevância de eventual falta de comunicação da parte do autor.
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2009 - 17:47
Dispensa indevida de licitação resulta em condenação por improbidade administrativa
A decisão unânime é da 2ª Turma Cível do TJDFT.
