Código do Consumidor pode ser aplicado antes de sua vigência

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeiro Grau que havia concedido a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em um contrato de financiamento de casa própria, firmado junto ao Banco Itaú S/A antes da vigência do código.

Município de Gravataí pagará horas extras por alterar jornada reduzida

Por ter alterado o contrato de trabalho de empregado, de forma unilateral, o Município de Gravataí (RS) foi condenado a pagar-lhe horas extras.

Para Garibaldi, maior taxação de cigarros e bebidas seria melhor que recriar CPMF

Litigância de má-fé gera indenização no Juizado Especial.

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou um advogado ao pagamento de multa, em ação movida contra a Drogaria Vison, por litigância de má-fé.

Pedras no Caminho!

Marizete Furbino, com formação em Pedagogia e Administração pela UNILESTE-MG, especialização em Empreendedorismo, Marketing e Finanças pela UNILESTE-MG. É Administradora, Consultora e Professora Universitária na UNIPAC - Vale do Aço. Contatos através do e-mail: [email protected].

Erro médico enseja direito à indenização por dano material e moral

Trânsito: fiscalização permanente e rigorosa!

Só exceção libera empresa de multa por não-pagamento de verbas rescisórias

Lula: "Não vamos aumentar impostos"

Indústria de cigarros condenada a indenizar familiares de fumante morto em decorrência do tabagismo

Caixa Seguradora é condenada a indenizar vítima de câncer

Resolução nº 242, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a instalação e utilização de equipamentos Geradores de imagens nos veículos automotores.

STF indefere medidas cautelares e arquiva habeas de envolvidos na Operação Furacão

Para garantir direito a ampla defesa TRF nega liminar ao Instituto Brasileiro de Siderurgia

Decisão inédita mantém trator com produtor enquanto tramita ação de revisão contratual contra Banco

Senado aprova 'Supersimples', mas muda início da vigência

MP investiga contas de Suzane e Manfred na Suíça

CSN terá de indenizar ex-empregado por diminuição da capacidade auditiva

PEC prevê novo sistema de controle interno

Multa. Atraso da quitação. Art. 477 da CLT.