Cartório de títulos e documentos precisa respeitar circunscrição geográfica

TSE decide primeiros recursos de candidatos das Eleições 2012

Os ministros proferiram as primeiras decisões sobre recursos interpostos por candidatos. Eles negaram os dois pedidos de registros de candidaturas

Júri. Complexidade do quesito. Necessidade de desmembramento. Ausência. Nulidade absoluta. Quesito obrigatório. Súmula n.º 156 do STF.

Pensão por morte a menor sob guarda deve observar lei em vigor na data do óbito

Se o falecimento ocorreu antes da edição da Medida Provisória 1.523, de 11 outubro de 1996, o recebimento está assegurado; se a morte ocorreu depois, o menor não tem direito ao benefício

Corte Especial tranca ação penal instaurada contra procurador regional da República

STJ mantém na prisão gerente do jogo do bicho no Rio de Janeiro

Estelionato. Dolo. Obtenção de vantagem ilícita, mediante indução em erro, não comprovada.

Negados habeas-corpus a acusados de falir empresa paulista para desviar dinheiro

A peça acusatória conta que os denunciados assumiram o controle acionário e administrativo da Iderol com a intenção de quebrá-la fraudulentamente

Quebra de vidro para subtração de automóvel é furto simples

Saque ao erário é nova etapa do crime organizado

HC. Falsidade ideológica. Peculato. Corrupção passiva. Prevaricação. Distribuição da ação penal. Prevenção. Inquérito que ensejou diversas ações penais.

HC. Execução. Falta grave. Fuga. Perda dos dias remidos. Art. 127 da LEP.

Inexistência de direito adquirido. Ordem denegada.

HC. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Nulidade da sentença.

RESP. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização.

Livramento condicional. Falta grave ocorrida há mais de 01 ano.

Crimes Contra a Ordem Econômica, Contra as Relações de Consumo

Estelionato. Falta de Intimação do Defensor Dativo para o Julgamento de Apelação

Criminal. HC. Execução. Progressão de regime prisional. Questão não analisada pelo tribunal a quo.

HC. Crime contra a propriedade intelectual. Recebimento da peça acusatória. Determinação de indiciamento do acusado.

Mandado de Segurança. Reconhecimento da Decadência