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A nova lei de recuperação de empresas e falências no Senado

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Terrenos de Marinha: Agora é a vez do Cidadão

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O voto do ministro abre divergência após os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia Antunes

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Legalidade em prisão enseja manutenção cautelar

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Multa isolada e multa de ofício com o STF encerrando a controvérsia ao aplicar o princípio da consunção

STF encerra o Tema 487 e consolida a vedação à cumulação de multa isolada e multa de ofício, reforçando a consunção e a segurança jurídica

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