Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Arts. 12, caput, e 14 da Lei nº 6.368/76. Condenação. Apelação interposta.

Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação pelo apelante. Rejeição. Decisão que, embora de maneira sucinta, restou fundamentada.

Plano e enfermeira são condenadas por aplicar remédio errado

O valor da indenização por danos morais causados ao autor deve ser estabelecido no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A Resolução Recomendativa do Ministério Público como instrumento de prevenção de conflitos

O escopo do presente é analisar o instituto da resolução recomendativa do MP como instrumento de prevenção de conflitos.

Os impactos da pandemia de COVID-19 nos direitos dos cidadãos

Por Rolse de Paula.

Responsabilidade civil. Omissão. Festa nacional do pinhão.

Acidente em ringue de patinação no gelo.

Agravo de instrumento. Parceria agropecuária.

Ação de prestação de contas. Sócios. Legitimidade.

Recurso da autora. Revisão geral anual. Aumento salarial diferenciado.

Aumento real diferenciado concedido a servidores não se confunde com a "revisão geral anual" prevista no mesmo instrumento legislativo municipal, concedida em percentual idêntico à totalidade dos agentes públicos e servidores.

ICMS. Energia elétrica. Demanda reservada. Ilegitimidade ativa ad causam. Preliminar rejeitada. Efetivo pagamento do imposto.

Embargos de divergência no recurso especial. Precatório complementar. Expurgos inflacionários. Coisa julgada.

HC. Crime militar de concussão (artigos 305 e 53 do CPM). Exigência de dinheiro para não-lavratura de autos de infração ambiental. Pena-base. Majoração.

Ação de investigação judicial eleitoral. Decisão regional. Improcedência. Abuso do poder econômico e dos meios de comunicação.

Revisão criminal. Exercício arbitrário das próprias razões. Penhor legal. Exercício regular de direito.

Recurso Especial. Eleições 2006. Candidato substituto. Desincompatibilização. Não comprovação.

Ação rescisória. Causa de pedir. Erro de fato versus erro de julgamento.

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 2.019-1 que "dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000".

Estelionato Qualificado. Concessão Fraudulenta de Benefício Previdenciário em nome de Outrem

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Insight: A Peste de Camus. Peste bubônica versus Peste marrom

Aproveitando o movimento Direito & Literatura, analisamos a obra “A Peste” de Albert Camus e, aproveitamos para analisar o quadro geral de medidas provisórias e leis que disciplinaram o estado de calamidade pública no Brasil bem como todas as medidas necessárias para o enfrentamento da Pandemia de Covid-19. Reputa-se haver responsabilidade objetiva em face dos erros de gestão cometidos em face da pandemia que contabilizou, ao final, cerca de setecentos mil óbitos por causa da doença.

Reclamações sobre falta de energia continuam em São Paulo e ENEL pode ser responsabilizada

Tanto a União quanto os consumidores podem cobrar da concessionária que o serviço seja prestado de forma estável

As leis municipais e o plástico de uso único

Por Caio Cesar Braga Ruotolo.

A importância dos contratos na definição das responsabilidades dos agentes de tratamento de dados pessoais

Por Juliana Callado Gonçales.