Justiça recebe denúncia contra 11 acusados de Lavagem de Dinheiro

O grupo aproveitava a imunidade tributária, prevista na Constituição Federal, para importar papel

Processual civil e tributário. Embargos declaratórios. Omissão. IR retido na fonte.

a questão levantada pela embargante, quanto à retenção do imposto na fonte e a imunidade tributária

Das limitações ao contrato de doação

estado de perigo, bem como nulidade por simulação, incapacidade absoluta do agente, ilicitude

Agravo regimental em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Inexistência de direito líquido e certo ou ato ilegal e abusivo.

O sigilo fiscal não constitui garantia constitucional absoluta do indivíduo, mas meramente relativa

Reparação de danos. Veículo furtado. Estacionamento do empregador.

incompetência absoluta da justiça estadual, por ser tratar de relação de trabalho. No mérito, busca a reforma da

Revisional bancária sob uma nova ótica

em 2002 havendo a Constitucionalização do Direito Civil, o contrato não faz mais uma "lei absoluta

Varas especiais são competentes para julgar incidentes de cumprimento da sentença

primeiro grau de jurisdição, haja vista a alteração da competência em razão da matéria, hipótese de competência absoluta, que deve ser respeitada?

Apelação indenizatória por danos morais.

Pedido de reforma da ofendida.

Penhora de valores em conta do Consulado do Chile em São Paulo é suspensa

Não foi possível distinguir se créditos em conta corrente se destinariam a funções do consulado ou se seriam destinados a atos comerciais

Sexta Turma invalida cláusula arbitral firmada entre a ONU e um trabalhador brasileiro

Trabalhador havia sido contratado por Orgão, mas após ficar tetraplégico em acidente o contrato foi rompido sem direito a nenhuma verba recisória. O tribunal entendeu que a ONU/PNUD é imune à jurisdição trabalhista brasileira

Advogada indenizará ex-marido por ofensa moral em separação judicial

Advogada que atuou em causa própria no processo de separação judicial teria chamado o ex-marido de ?gigolô?, numa referência ao comportamento dele no casamento

STJ nega pedido para que o Brasil responda a ação por danos em Tribunal dos EUA

JT de Minas condena Consulado da Itália a anotar carteira e indenizar secretária dispensada grávida

Empresa, que registrou trabalhadora somente após dois anos de trabalho e a demitiu por gravidez sem conceder seu acerto rescisório, é penalizada a pagar indenização no valor de R$ 30 mil reais por danos morais

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Negada responsabilização de integrantes do PSOL pela divulgação de denúncias

Em 1º grau, o presidente do PSOL e o partido foram condenados a indenizar moralmente em R$ 30 mil reais cada um dos autores da ação

TJ absolve deficiente condenado por pirataria

Sob o entendimento de que prevalece ?estado de absoluta necessidade?, a 1ª Câmara Criminal do

A estatização do terceiro setor

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

Mandado de segurança. Execução.

Penhora sobre dinheiro em conta bancária. Cabimento.

Não compete ao STF julgar litígio entre empresa pública federal e município

Não compete ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar litígios entre as empresas públicas federais e os municípios brasileiros.

Críticas proferidas por vereador não geram indenização

O vereador teria feito críticas a T. em razão da construção de uma galeria coletora de águas pluviais