Claro terá que indenizar cliente por uso indevido de seu nome e número de celular

O relator do recurso foi o desembargador Bernardo Moreira Garcez Neto.

Falso testemunho: Testemunha é presa em julgamento e réu é absolvido

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PRR-5: mantida condenação de empresários, empregado e advogado por estelionato

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Receita Federal simplifica adesão e limites dos parcelamentos de tributos

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1ª Câmara Criminal nega liberdade a acusado de participar de sequestro de estudante

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Danos morais e materiais. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização

Ato ilícito praticado por concessionária de serviço público.

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Polícia Federal indicia ex-presidente Lula por corrupção em novo inquérito sobre compra de MPs

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O Refugiado Econômico à luz da Legislação Internacional de Proteção ao Refugiado

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O Refugiado Reprodutivo à luz da Legislação Internacional de Proteção ao Refugiado

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Projeto de Lei inclui justiça restaurativa na Lei Maria da Penha

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