Cicatriz não pode ser considerada invalidez para garantir seguro

, com base em lei exige comprovação de invalidez permanente.

É dispensável graduação de lesão para fixar valor de indenização

Basta a comprovação da invalidez permanente sofrida em acidente automobilístico, sendo dispensável

É desnecessário produção de prova quando há laudo do IML

Instituto Médico Legal atesta a debilidade e deformidade permanente do beneficiado.

Casa construída sobre dunas em praia de SC deve ser demolida

Ordem de demolição de um imóvel construído em área de marinha e de preservação permanente no

O Inventário Extrajudicial admite autor da herança incapaz?

Capacidade e incapacidade se encerram com o evento morte. A partir daí o espólio do morto pode ser

Picada de aranha marrom em trabalhador gera danos materiais, morais e estéticos

desde seu afastamento até sua alta pelo INSS, ou mesmo antes se comprovado o fim da incapacidade do autor. 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739, DE 7 DE JULHO DE 2016

Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Empresa que não emitiu documentos para requerimento de auxílio-doença terá que indenizar trabalhador

encaminhá-lo novamente ao INSS, emitindo o requerimento de incapacidade ou mesmo a CAT-reabertura

Empregado que teve doença agravada pelo trabalho receberá indenização por danos morais e materiais

desenvolvidas no trabalho, a culpa da reclamada e a incapacidade parcial e temporária, os julgadores mantiveram as indenizações totalizando R$20.000,00

Mantida ação penal contra médico acusado de atentado violento ao pudor contra menor

quatro dia depois dos fatos para narrá-los, afirmava incapacidade financeira para dar seguimento à ação penal

TST declara vigência de lei que favorece empresas em dificuldade

estipulado em norma coletiva, desde que comprovem incapacidade econômica, está em perfeita vigência, não

Não corre prescrição contra incapaz

direito de ação do autor, vítima de doença que resultou na sua incapacidade absoluta para atos da vida civil.

Candidata com paralisia parcial de membro é considerada deficiente para fins de concurso público

estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de

Estabilidade acidentária não depende de culpa do empregador

incapacidade para o trabalho, independente da apuração de dolo ou culpa do empregador

Beneficiário não prova doença e TJ nega recurso

existe, do ponto de vista neurológico, uma base orgânica para sustentar a incapacidade laborativa informada"

Justiça Federal garante benefício assistencial a trabalhador rural portador de deficiência

inexistência de incapacidade do demandante para a percepção do aludido benefício, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS.

NOTA PÚBLICA

A OAB SP, por meio de sua Comissão Permanente de Permanente de Direitos e Prerrogativas e de sua

Contexto sócio-econômico influencia na concessão de aposentadoria por invalidez

Habeas corpus. Crime militar. Excesso de exação. Delito que possui como vítima primária a administração militar, e secundária o civil. Competência do conselho permanente de justiça por ser mais abrangente.

Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo art. 31, da Lei nº 10.865/04, que restringiu os créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação e amortização de bens e direitos do Ativo Permanente das Empresas.

Gustavo Ferreira Barros - Advogado tributarista militante em Belo Horizonte - MG, formado na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - MG, Pós Graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Continuada - IEC PUCMINAS. E-mail: [email protected]