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O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento

Henrique Alves cria comissão especial para analisar Estatuto da Família

Para Anderson Ferreira, família é o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher

Projeto inclui Estatuto da Advocacia em provas de concurso

Estatuto da Igualdade Racial é enviado à Câmara

Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257 de 10/07/2001.

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Medida Provisória nº 228, de 9 de Dezembro de 2004.

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.

Resolução nº 40, de 26 de Maio de 2009

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para concursos públicos de ingresso nas carreiras do Ministério Público e dá outras providências.

Greenwashing, bluewashing e outras tentativas de sair bonito na foto ESG

Muitas empresas cedem à tentação do embelezamento publicitário de suas ações, sem de fato

Madeireiras são condenadas por contratarem menor de 14 anos e outras irregularidades

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CCJ aprova certidão trabalhista polêmica

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, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública

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da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário, e dá outras providências.

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Dá nova redação aos arts. 3º, 4º e 5º do Decreto nº 6.447, de 7 de maio de 2008, que regulamenta o

Lei nº 12.054, de 9 de Outubro de 2009

Institui o Dia do Movimento Pestalozziano no Brasil, a ser comemorado no dia 26 de outubro.

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Altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.429, de 24 de abril de 2002, que institui o Auxílio-Aluno no

A INCLUSÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO: ANÁLISE ACERCA DAS IMPLICAÇÕES CAUSADAS PELO ESTATUTO DO DEFICIENTE NO INSTITUTO DA CURATELA PRESENTE NO CÓDIGO CIVIL

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