Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

Avós, tendo condições, podem ser chamados a complementar pensão alimentícia

Resolução nº 190, de 16/02/06

Proíbe o uso de equipamento capaz de gerar imagens para fins de entretenimento, e dá outras providências.

CEF terá de indenizar mutuário por publicar seu nome como devedor em jornal

Juiz diz ter decretado prisão de Edinho com base em provas novas

Empresa não pode utilizar expressão idêntica ou semelhante a "Lego"

Válida decisão que determina espólio de devedor como pagamento de dívida

Ainda que o título esteja prescrito, a correção monetária é contada a partir da dívida

Se banco fecha antes do protocolo, prazo para interposição de recurso pode ser prorrogado

Negado seguimento de habeas-corpus para impedir interrogatório de Sérgio "Sombra"

Resolução nº 172 de 11/05/05

Altera o Regimento Interno das Câmaras Temáticas aprovado pela Resolução Contran nº 144, de 21 de Agosto de 2003.

Continuam suspensos pagamentos e contratos entre Estado do Maranhão e construtoras

Cobrança - Condomínio - Não Pagamento de Taxas Condominiais

Multa por atraso no pagamento de condomínio é limitada a 2% após novo Código Civil

A partir do novo Código Civil, o teto para multas por atraso no pagamento de condomínio é de 2%, desde que a dívida tenha surgido na vigência da lei atual.

Habilitação - Falecimento do réu em sede de ação de manutenção e reintegração de posse

Habilitação - Falecimento do réu em sede de ação de manutenção e reintegração de posse - Tendo havido a habilitação na pessoa da inventariante, desnecessária é a citação dos demais herdeiros - Recurso improvido.

Vidigal suspende decisão que permitiria penhora de 20% da arrecadação diária da Vasp

tá suspensa a decisão que permitiria a penhora de 20% sobre a arrecadação diária da Viação Aérea São Paulo - Vasp.

STJ: Supermercado deve indenizar cliente atingida por caixas de produtos

O Tribunal estadual reduziu o valor da indenização a ser paga pela Sonae à Celina, considerando a situação das partes e os danos causados no acidente.

Comprador receberá indenização pelo não cumprimento de contrato em compra de veículo

O médico pediatra Alberto da Silva Costa Filho receberá indenização por perdas e danos relativos a veículo que ele comprou.

TJRS muda entendimento sobre ações de vale-pedágio e restringe legitimidade para pedidos de indenização

Decisão da 12ª Câmara Cível impõe novas diretrizes para o setor de transporte rodoviário