TNU: carteira assinada a partir de acordo trabalhista é início de prova material

Uma anotação na Carteira do Trabalho e Previdência Social CTPS, mesmo sendo fruto de sentença homologatória de acordo firmado na Justiça do Trabalho, tem valor de início de prova material para fins de averbação de tempo de serviço.

Casa noturna é condenada por divulgar em site fotos anunciando "garota de programa"

Câmara Criminal do TJ RO mantém condenação de homem que falsificou documento público

Acusados de derrubar helicóptero no Morro dos Macacos vão a júri popular

Em razão da queda do helicóptero causou a morte de três policiais e ferimentos graves em outros três

Exame da OAB é obrigatório mesmo para quem colou grau antes da Lei n. 8.906/94

A aprovação no exame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória.

"Advogado tem direito à palavra", diz ministro Marco Aurélio

Marco Aurélio afirmou que o Supremo está submetido ao princípio da legalidade e que a lei que estabeleceu o Estatuto da Advocacia dá ao advogado o direito à palavra

Processos com repercussão geral foram destaque no STF em 2013

46 temas tiveram decisão final da Corte, com impacto em, pelo menos, 116.449 processos que estavam parados em 15 tribunais

Habeas corpus. Homicídio qualificado. Casa de prostituição. Prisão preventiva.

Casa de prostituição. Alegada ausência de fundamentos.

Homem é condenado a 14 anos e sete meses de reclusão por tentativa de latrocínio

Acusado esfaqueou segurança para roubar empresa.

Empresa de transportes rodoviários indenizará mãe de jovem que morreu em acidente em Paraty

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 200 mil.

STF encaminha ao TSE mandados de segurança impetrados contra ato de ministra daquela Corte

Com base na Lei Orgânica da Magistratura, ministro decidiu que compete ao TSE cuidar do caso, determinando, assim, a remessas dos autos para aquela Corte

Lei que divulga valores arrecadados em multa de trânsito é inconstitucional

O legislativo municipal usurpou competência exclusiva da União, a quem cabe legislar sobre trânsito, como estabelecido no artigo 22, XI, da Carta Federal

TJSP nega pedido de indenização à Fazenda do Estado

Testemunhas ouvidas no processo afirmaram que a viatura estava em alta velocidade e não fazia uso da sirene e nem do giroflex

MP apura desempenho abaixo da média em três escolas estaduais da Capital

Promotores irão solicitar informações que identifiquem as eventuais ineficiências no programa de ensino nas instituições

Acusada de tráfico não pode aguardar definição de competência em liberdade

A defesa propôs habeas corpus alegando excesso de prazo no caso, que ainda não foi apreciado devido à indefinição quanto à correta competência

Promotor do MP/SE acusado de prática de advocacia deve perder o cargo

Justiça Federal impede advogados do PCC de deixar o país

Justiça decreta prisão de suspeito de envolvimento em atentado contra jornal

Câmara recebe dois pedidos de impeachment de Lula

TJSP revoga prisão de suspeita de participação na morte de seu filho

Mãe e padrasto são acusados de terem matado menino de três anos de idade em Ribeirão Preto