Partilha deverá considerar somente benfeitorias do imóvel

Liminar concede abatimento de PIS e COFINS a empresa de veículos Randon

Município não pode parcelar títulos devidos por vereadores

Tim Sul é condenada ao pagamento de indenização em Tubarão

Abdala defende juros maiores e nova lei sobre cooperativas

A elevação dos juros que incidem sobre os débitos trabalhistas poderá se transformar numa das medida mais eficazes para agilizar a Justiça do Trabalho.

Lei nº 10.628, de 24 de Dezembro de 2002.

Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Apelação-crime. Falsidade ideológica.

Inserção de declaração falsa em documento público, com a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Conjunto probatório insuficiente à imposição de condenação criminal. Apelo provido. Unânime.

Crime de estupro: até quando julgaremos as vítimas?

No presente estudo temos uma visão histórica da forma como o estupro e as mulheres são tratados desde a idade média, como a sociedade machista pode contribuir para a perpetuação da cultura do estupro

Anotações acerca do Controle de Constitucionalidade no Brasil.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. Endereços: [email protected]; [email protected]; [email protected]; Página: http://spaces.msn.com/members/direitopublico/; Skype: franciscosallesmafrafilho.

Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Ilegalidade na dosimetria da pena do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e II do Código Penal.

Agravo Regimental. Habeas Corpus. Execução Penal. Posse de Entorpecentes

Falta Disciplinar de natureza grave.

Ameaça em ambiente doméstico e lesão corporal. Pena-base

Maus antecedentes.

Roubo duplamente majorado. Gravidade concreta do delito

Recurso Especial.

Habeas Corpus. Execução Penal. Unificação das Penas

Agravo Regimental.

Infração de Trânsito

Ação anulatória de penalidade

Crime Ambiental

Princípio da insignificância. Inviabilidade. 

Filhos demonstram que pai foi vítima de maus tratos da madrasta

Homem apresentava quadro de desnutrição, candidíase, escabiose (sarna), desidratação e confusão mental importante

Filha de doméstica criada por patrões tem direito à herança da mãe afetiva

Ficou devidamente comprovado que à autora foi dedicado o mesmo afeto e oportunidades concedidas aos filhos biológicos do casal

Casamento com a vítima não exime acusado de estupro de responder ação penal

Casamento não se enquadra mais como causa de extinção da punibilidade

Proposta concede efeito suspensivo a recursos contra cassação de mandato

Projeto propõe que fique a critério do órgão julgador a decisão que cassará ou não mandato do investigado