Responsabilidade de empresa de ônibus que opera em linha de alto perigo é objetiva

Divulgação de material erótico com menor gera condenação

Débito de contribuinte só pode ser exigido pela via executiva fiscal

A exigência ao contribuinte, pela Fazenda Pública, de recolhimento de débitos tributários pendentes como condição indispensável para a concessão da autorização da impressão de talonário de notas fiscais, implica limitação ao direito ao livre exercício profissional de atividade lícita, configurando ato abusivo e ilegal.

Agência de viagem terá que indenizar casal por falta de informação

A B2W Viagens e Turismo terá que pagar indenização no valor de R$ 8 mil a título de danos morais por não oferecer informação sobre o tipo de documento exigido para entrar na Argentina, fazendo com que clientes perdessem a viagem.

Exclusão de nome de cadastro requer cumprimento de exigências

Edmundo é absolvido da acusação de dirigir bêbado e de desacatar PMs

Bradesco Saúde é condenada a pagar indenização por danos morais por recusar material para cirurgia

A Bradesco Saúde foi condenada a indenizar uma paciente em R$ 7 mil por dano moral por ter recusado material no momento em que a paciente já se encontrava na mesa de cirurgia para realização de procedimento na Casa de Saúde São José, na Zona Sul do Rio. Miriam Dobbin é titular do plano de saúde desde 1998 e, em setembro de 2008, teve que ser submetida a uma angioplastia com utilização de stent farmacológico.

Desembargador mantém decisão e Embratel vai pagar indenização por danos morais

Em sua defesa, a empresa alegou que não cabe a ela a responsabilidade de instalação de linha telefônica e sim à operadora local, que não se atentou aos dados do cliente, gerando com isso cobrança e negativação indevida do consumidor.

Policial agredido com relho será indenizado pelo agressor

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado confirmou que Policial Federal atingido por ?relhaço? na cabeça deve receber indenização do agressor.

Itaú é condenado a pagar indenização de R$ 5 mil

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

Ação coletiva proposta por sindicato como substituto não gera litispendência com ação individual

Homem é condenado por maus tratos a animal doméstico

Condenado a 14 anos de reclusão por homicídio recebe liberdade

Baterista terá de pagar multa por perturbar sossego dos vizinhos

Seguradora não pode rescindir contrato por débito ao aceitar parcelas posteriores à dívida

Servidor do TJ/SE impetra MS contra resolução sobre o nepotimo

Garantia marca "Dó-ré-mi" à Empresa Hering S/A Brinquedos e Instrumentos Musicais

Empresários responderão ação penal por emitirem notas fiscais calçadas

Discriminar aidético pode levar a prisão e multa