Tributário. Expedição de CND.

Negado provimento ao recurso.

Tributário. IPI. Regime de admissão temporária. Pelas de reposição. Termo de responsabilidade. Obrigação.

Acessoriedade não caracterizada.

Tributário. Indeferimento do pedido de emissão de CND/CPDEN.

Negado provimento à apelação. Sentença mantida.

Recurso ordinário em habeas corpus. Depositário judicial infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

Concurso público. Auditor fiscal da receita federal. Negativa de vista da prova objetiva.

Violação aos princípios da publicidade, legalidade e da fundamentação dos atos administrativos. Apelação improvida.

Eleição de representantes sindicais. Sindicato representativo de servidores estatutários. Incompetência da justiça do trabalho ex ratione materiae.

Conheço do recurso interposto pelos réus, vez que tempestivamente protocolizado, comprovados o recolhimento das custas e a efetivação do depósito (fls. 255/256, 2º v), estando regulares as representações.

Ação popular. Legitimidade passiva ad causam. Art. 6º da lei nº 4.717/65. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Peculato. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Teses defensivas infirmadas pelo conjunto probatório. Dosimetria da pena privativa de liberdade.

TJSP mantém proibição de coleta de dados pela Via Quatro

Conduta da ré caracterizou dano moral coletivo.

Paciente submetida a mastectomia após demora em agendamento de biópsia será indenizada

O valor total da reparação foi fixado em R$ 60 mil.

Tribunal proíbe realização de provas de laçada de bezerro em Avaré

Conflito entre manifestação cultural e proteção aos animais.

Instituição financeira indenizará e ressarcirá casal por fraude em previdência privada

Funcionária do banco depositou valores em sua conta pessoal.

Homem indenizará ex-esposa que pagou sozinha dívida depois do divórcio

Réu também deverá reembolsar a autora da ação.

Gestor é condenado por usar trabalho de servidores em construção particular

Decisão é do TJ/MT.

Empresa e motorista devem pagar à CET custos operacionais gerados por acidente

Ocorrência comprometeu estrutura do viaduto Santo Amaro.

Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa

Verba recebida em convênios não teve destinação correta.

Ação de Cobrança. Contrato de Seguro de Vida em Grupo. Falecimento da segurada após queda de viaduto, colidindo com a via pública inferior, dias após a contratação

Recusa de cobertura securitária pela Seguradora à beneficiária da segurada.

Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social

Alvo de ofensas publicadas em comunidade virtual na extinta rede social Orkut, jovem de São Leopoldo será ressarcida por danos morais. O ataque foi praticado por uma então colega de turma no Colégio Sinodal. A menoridade da ré transfere para os pais (corréus) a obrigação de responder pelo ilícito

Estado deve remunerar ex-PMs durante período em que exerceram o cargo por meio de liminar

Segundo o magistrado, ?embora a contratação sem concurso público acarrete a declaração de nulidade do ato administrativo, não é razoável, em respeito ao princípio da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa

Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei

Uma mesma decisão poderá ser aplicada em processos semelhantes