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CCJ aprova mudança nas regras para estágio em empresas

Câmara aprova criação de 186 cargos em tribunal do RN

Projeto invalida confissão extrajudicial como prova

Projeto proíbe corte de luz e telefone antes de 30 dias

Aprovada dispensa de juiz em habilitação para casamento

Projeto fixa piso nacional de R$ 850 para professores

Câmara aprova MP da Força de Segurança

Posse garante inviolabilidade a deputados

Aldo diz que prestação de contas será pública

Câmara recebe do Executivo proposta que altera licitações

Câmara aprova admissão de paternidade de quem recusar DNA

Veloso diz que dossiê seria pago com serviços jurídicos

Fundo para audiovisual incentiva produção brasileira

Arrecadação com multas de trânsito pode beneficiar vítimas

Para Aldo, internet aproxima sociedade da política

Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Quadro de candidatos eleitos pode mudar até novembro

Projeto aumenta pena para homicídio doloso de servidor

Aposentadoria compulsória aos 75 anos causa polêmica

titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas as autarquias e fundações.