OAB-PB: proposta de deputado quer exercício ilegal da advocacia

OAB-SE é contra redução da idade penal para 16 anos

OAB-MT contesta juíza que fixou horário para cópia de ações

CCJ aprova contagem de prazo uniforme em caso de embargos

OAB: projeto que muda Estatuto ataca delinqüente na advocacia

OAB-SP quer "serasa" para violação de prerrogativas

OAB-PR suspende Roberto Bertholdo por doze meses

Nepotismo: sobrinho de esposa de juiz exonerado é reconduzido

OAB-PR suspende preventivamente advogado preso pela PF

OAB-PB propõe redução de 60% de custas judiciais

Juiz deixa o cargo na véspera do julgamento no TJ-DF

Conselheiros da OAB debatem reforma do processo penal

OAB-SP quer federalizar crimes contra advogados

Habeas corpus. Penal. Processual penal. Extração de ouro.

Interesse patrimonial da união.

Recurso extraordinário. Adicional de tarifa portuária.

Decisão recorrida que não determinou, ao tribunal "a Quo", o prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso de agravo provido.

Tributário. Contribuição para o incra. Empresa urbana. Exigibilidade. Não extinção contribuição pelas leis.

Em decisões recentes, o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe

Processo penal. Habeas corpus. Crime ambiental.

Excesso de prazo configurado.

Agravo de instrumento. Apreensão de mercadorias pela Receita Federal. Leilão concretizado. Reconhecimento da ilegalidade da apreensão.

Tributário. Empresa pública. Novacap. Penhora sobre bens patrimoniais. Possibilidade. Inaplicabilidade da impenhorabilidade deferida pelo STF à ECT (art. 12, Del. 509/69, RE 220.906).

A impenhorabilidade de bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos prevista no art. 12 do DEL. 509/69, na forma em que reconhecida pelo STF (RE 220.906/DF, Pleno, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 14/11/2002, p. 15).

Militar. Nomeação em cargo público de professor do município. Reserva remunerada. Obrigatoriedade da autorização do presidente da república para nomeação no cargo.

Cuida-se de apelação cível impugnando a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à posse dos Autores, oficiais da Marinha, no cargo de professor da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, para o qual foram aprovados por concurso público.