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Legislação » Leis Publicado em 25 de Outubro de 2013 - 15:10
Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013
Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as
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Legislação » Leis Publicado em 17 de Março de 2011 - 12:20
Lei nº 12.395, de 16 de Março de 2011.
Esportiva; revoga a Lei no 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 12 de Abril de 2010 - 01:00
Morosidade do judiciário: culpa exclusiva da lei e do Advogado.
Fábio Cenci, advogado, sócio do escritório Cenci Advogados, pós-graduado em Direito Processual Civil, Vice-presidente da 24ª. Subseção OAB/SP (Sorocaba): [email protected].
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2007 - 01:00
A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades
Rômulo de Andrade Moreira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Ex-Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça e ex-Procurador da Fazenda Estadual. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal). Especialista em Processo pela UNIFACS (Curso coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Coordenador do Curso de Especialização em Direito Penal e Processual Penal da UNIFACS. Membro da Association Internationale de Droit Penal, do Instituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais - ABPCP. Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e ao Movimento Ministério Público Democrático. Autor das obras "Direito Processual Penal", Salvador: JusPodivm, 2007; "Juizados Especiais Criminais", Salvador: JusPodivm, 2007 e "Estudos de Direito Processual Penal", São Paulo: BH Editora, 2006. Professor convidado dos cursos de pós-graduação da Universidade Federal da Bahia, da Faculdade Jorge Amado e do Curso JusPodivm.
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2007 - 01:00
A progressão de regime na Lei nº 11.464/07
Marcelo Colombelli Mezzomo, Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2004 - 16:52
Governador de SP contesta no Supremo lei estadual sobre registro de óbitos
A norma obriga os cartórios de registro civil a comunicar ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), o nome e o número de registro geral (RG) das pessoas falecidas.
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Julho de 2017 - 09:25
LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2023 - 15:56
Lei brasileira de crimes ambientais tem falhas de natureza criminal, aponta especialista
A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Paulo de Bessa Antunes, que é especialista na área.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 16 de Agosto de 2021 - 11:52
Autores lançam livro sobre a Lei de Arbitragem, no canal TVIAB, nesta segunda-feira
O livro Comentários à Lei de Arbitragem será lançado nesta segunda-feira (16/8), às 17h, no canal
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2008 - 10:59
Entenda o projeto de lei dos crimes cometidos por meio de computadores
Aprovada nesta quarta-feira (9) pelo Plenário do Senado, a proposta substitutiva ao Projeto de Lei
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2021 - 15:15
Processos com base na LSN devem ser extintos, diz jurista
Ações originadas a partir da antiga lei devem ser anuladas assim que o projeto aprovado no Senado for sancionado.
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Doutrina » Geral Publicado em 31 de Outubro de 2025 - 11:59
Lei Felca: Entenda tudo sobre a nova legislação que protege crianças na internet
Lei Felca impõe novas regras às plataformas digitais e reforça a proteção de crianças e adolescentes contra abusos e riscos na internet.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 07 de Dezembro de 2009 - 03:00
Habeas corpus. Processual penal e constitucional. Interrogatório do réu.
Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do Estado de São Paulo.
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Notícias Publicado em 14 de Abril de 2023 - 11:59
Nova lei atualiza ECA para prever notificação em cadastro nacional de criança desaparecida
Norma pretende otimizar busca por desaparecidos.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2021 - 10:47
Confira seis etapas para PMEs estarem em compliance com LGPD
Especialista indica quais os passos a serem seguidos por pequenas e médias empresas para estarem adequadas à lei.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2013 - 20:15
Associação alega inconstitucionalidade de dispositivo da nova Lei de Lavagem de Dinheiro
O dispositivo permite que autoridades policiais e o Ministério Público tenham acesso, sem prévia autorização judicial, a informações cadastrais de investigados mantidas por empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet, administradoras de cartão de crédito e pela Justiça Eleitoral
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Doutrina » Civil Publicado em 26 de Fevereiro de 2024 - 16:29
A Lei de Serviços Digitais e seu impacto nas futuras leis digitais do Brasil
Por Alexander Coelho
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Doutrina » Civil Publicado em 22 de Janeiro de 2024 - 13:07
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2011 - 12:57
Pedidos de liberdade baseados na nova lei penal serão analisados caso a caso
A partir de agora, o juiz só decretará a prisão provisória nos casos em que não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2008 - 15:19
Temporão diz que Lei Seca pode reduzir drasticamente mortes nas estradas
O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse hoje (7) que a Lei Seca, dentro de um ano, poderá
