Tributário. Taxa de limpeza pública do município de Belo Horizonte. Lei municipal 5.641/89. Inconstitucionalidade.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Inobservância do rito procedimental da Lei nº 10.409/02. Nulidade absoluta.

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Lei que regulamenta a pesca no Rio Grande do Sul é contestada pelo presidente da República

Primeiro dia útil de vigência da nova lei que altera vários artigos do CPC

MP-SP quer derrubar lei que proíbe pílula do dia seguinte.

Governador do Paraná contesta lei que prevê redução de jornada de trabalho de servidor público

Contrato de gaveta. Ausência de dispositivo de lei federal pertinente e impropriedade do dissídio.

Conamp propõe ADI contra lei de Mato Grosso do Sul sobre Polícia Civil

OAB: decisão do STF sobre Lei de Crimes Hediondos é positiva

Lei do DF sobre estrutura da Polícia Civil é questionada no Supremo

Tribunal de Justiça do Rio diz que lei estadual prevê alíquota de 4% para veículo bicombustível

Nova Lei de Responsabilidade Territorial recebe sugestões do Ministério Público gaúcho

Suspensão condicional do processo. Iniciativa da proposta. Art. 89 da Lei nº 9.099/95.

Governo do Amapá contesta lei estadual sobre jornada de trabalho de dentistas

CNJ aprova parecer favorável à Lei de Organização Judiciária do DF

STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002.

Renato Marcão, mestre em Direito Penal, Político e Econômico, membro do Ministério Público do

Governadora assina decreto que regulamenta lei do pit bull no Rio

Lei do DF que cria nova modalidade profissional é questionada no Supremo

Inconstitucionais dispositivos de Lei Orgânica que exigiam "quorum" diferente do previsto na Constituição