2023: Antigos problemas para novos governos

Por Roberto Folgueral.

Orientação gerencial em base contábil

O impacto da MP nº 1.171/23 para aplicações financeiras, offshores e trusts no exterior

Por Fábio Bernardo.

Subvenções: guia definitivo do cenário atual (maio 2023)

Na última semana, o STJ definiu importante discussão envolvendo a tributação das subvenções. Entenda, nesse artigo, um pouco mais sobre a evolução dessa discussão e seu atual cenário.

Advogados tentam barrar aprovação de súmulas no Carf

Para OAB/DF, súmulas não levam em consideração especificidades de casos concretos e não podem ser consideradas entendimentos majoritários.

STF dá 24 meses para Congresso regulamentar participação de trabalhadores na gestão de empresas

Decisão unânime do STF reconhece omissão legislativa em regulamentar mecanismo estabelecido na Constituição

Nomeação de administrador-depositário é necessária quando penhora recai sobre faturamento da empresa

Decisão é da 5ª turma do TJ/DF, ao considerar previsão do CPC/15.

Regulamento garante pagamento de PLR a aposentada de empresa de telefonia

A previsão em norma regulamentar integra o contrato de trabalho.

Decreto nº 6.915, de 29 de Julho de 2009

Regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001.

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

Pedestre que ficou com sequelas após perfurar pé em via pública deve ser indenizada

Ela receberá indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); indenização por dano estético no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pensão mensal vitalícia, no importe correspondente ao valor de um salário mínimo e indenização por danos morais reflexos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ação Civil Pública. Litispendência afastada. Competência do local do fato. Inépcia da inicial afastada.

A litispendência necessita da tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedido, o que, não demonstrado, afasta a possibilidade de seu acolhimento.

Dano moral. Serviços médicos. Paciente gestante. Erro de diagnóstico. Exame de ultra-sonografia.

A Responsabilidade Civil do Médico

De acordo com o nosso ordenamento jurídico atual, ao médico é atribuído os regulamentos da responsabilidade subjetiva. O dano pelo qual responde o médico é o que se origina diretamente da sua ação, agravado pelas condições individuais de cada paciente, tendo em vista que este resultado mais grave estava na linha da causalidade posta pela ação desse profissional em estudo. A prova da culpa do médico é muito complicada de se fazer em juízo, principalmente porque os laudos periciais quase nunca são conclusivos. O médico pode ser perfeitamente enquadrado na definição de prestador de serviços dada pelo CDC, pois este exerce atividade civil, na forma habitual, mediante remuneração e não se insere nas relações de caráter trabalhista, portanto, essa relação entre médico e paciente pode ser perfeitamente amparada por este código. Há ainda uma ampla discussão a respeito do erro médico, os seus motivos, decorrências, a legítima definição de culpa médica, até mesmo porque, ainda são precários os casos que chegam aos Tribunais, sendo insuficientes também, os que culminam com a indenização dos prejudicados

Direito Civil

Retirada indevida de valores do caixa da empresa configura falta grave e sujeita sócio à exclusão

STJ confirma que retirada indevida de valores do caixa da empresa, sem autorização dos demais sócios, configura falta grave e justifica a exclusão do sócio responsável, protegendo a integridade patrimonial da sociedade.

Aposentados da Nossa Caixa receberão vantagens dos ativos

O ministro rejeitou o argumento apresentado pela Nossa Caixa de que o TRT/SP teria sido omisso em relação a pontos levantados pela defesa da instituição fundamentais para o julgamento do recurso.

Município de BH é condenado a indenizar viúvo e filhos de agente comunitária de saúde que faleceu por Covid-19

Empregada era diabética e não foi afastada do serviço

DF é condenado a indenizar aluno que sofreu reação alérgica após ingerir alimento

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Porteiro de hospital que foi excluído de vacinação contra a Covid-19 receberá indenização por danos morais

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$3.000,00 (três mil reais).