Advogado particular que representa autarquia não tem direito a intimação pessoal

O marco inicial para a contagem desse prazo deve ser a publicação da sentença no órgão oficial, ou seja, a intimação pela imprensa oficial.

Lira cria grupo de trabalho para análise de projeto que trata das redes sociais

Grupo é composto de 20 parlamentares e tem prazo de 90 dias para concluir seu trabalho

A Lei de Acesso à Informação e o Direito à Informação Pública da remuneração dos Servidores Públicos de forma nominal: a preponderância do interesse público

Direito, um verdadeiro marco de ruptura. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada de

O Poder de Diretivo do Empregador: uma análise a partir do teletrabalho e das nuances advindas da pandemia da Covid-19

, assim os novos avanços e retrocessos do marco disruptivo entre o mundo e o direito. A fim de se

Tratamento de câncer é responsabilidade da União

Falta de intimação para apresentar contra-razões leva à desconstituição da sentença

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Tribunal de Contas da União não tem poder para determinar bloqueio de contas de empresa

Esse foi o entendimento do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar para a construtora OAS poder movimentar seus bens.

Pontos polêmicos do CPC estão na pauta da Câmara dos Deputados

Outras pautas são a análise da carreira médica específica para os estrangeiros do Mais Médicos e o Marco Civil da Internet

STF autoriza extradição e diz que presidente da República decide sobre entrega de Battisti

O ministro Marco Aurélio já havia se posicionado sobre esta questão quando proferiu seu voto-vista, na sessão da última quinta-feira (12).

Pornografia de Vingança e os Direitos da Personalidade

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Prefeitura terá que indenizar pais de paciente morto devido à omissão em atendimento médico

Cirurgia foi feita em hospital particular.

Direito Marítimo: a relevância da atividade comercial Aquaviária e sua contribuição na economia brasileira

Marítimo e destaca o contexto atual do Programa de Estímulo ao Transporte de Cabotagem, o Projeto de

Empresa não responde pelo débito fiscal de outra, embora com mesmos sócios

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo.

Ordem denegada.

Processo civil. Embargos de declaração. Recurso especial.

Publicação jornalística. Juros moratórios. Correção monetária.

Julgada extinta ação para suspender licitação de notebooks para professores

impetrar Mandado de Segurança buscando a suspensão da licitação de notebooks do programa ?Professor

Não cabe recurso contra decisão que determina remessa de agravo ao 1º Grau

Maciel apresenta PEC que permite revogar mandato de diretores das agências reguladoras

Precedentes Judiciais brasileiros

partes mediante os princípios, portanto abandona o marco teórico, a perspectiva unilateral das regras