Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida.

Interesse de agir configurado.

Processo civil. Recurso interposto por meio de fax.

Processo penal. Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Novo pedido de vista interrompe apreciação de pedido de indenização do Grupo Ipiranga

Administrativo. ECT. SESI. Licitação. Entrega de faturas. Monopólio estatal.

Processo Civil - Agravo Regimental - SFH - Quitação do Saldo Devedor

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - SFH - QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 282/STF.

Queixa-crime arquivada. Agravo regimental.

Processual Civil. Redirecionamento de Execução ao Sócio-Gerente.

Fato incontroverso. Prescrição intercorrente.

Agravo interno. Decisão monocrática. Energia elétrica. Dívida pretérita. Discussão judicial do débito. Fornecimento.

Defensor dativo. Honorários. Dissídio jurisprudencial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Súmulas 282 e 356/STF e 126/STJ.

Supremo Tribunal Federal abre inquérito para investigar Renan, Jucá, Raupp e Jader Barbalho

Procurador quer apurar suposto recebimento de propina em Belo Monte. Caso foi retirado da Lava Jato e repassado ao ministro Edson Fachin.

Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito tributário. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes.

A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o devedor de sua obrigação com a quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se recusa a fazê-lo.

Previdência privada. Lei nº 7.713/88. Imposto de renda de pessoa física. Não-incidência. Posicionamento pacífico desta corte.

Ação civil pública. Responsabilidade solidária. Danos ao meio-ambiente. Súmulas 282 e 356/STF e 7/STJ.

Ação Civil Pública. Nulidade do decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande.

Área que abrange nove municípios, estes divididos entre dois estados-membros. Caráter nacional das questões resultantes do referido diploma legal.

Turmas divulgam balanço dos julgamentos

Somando as decisões monocráticas e as colegiadas, esse número sobe para 148.699, considerando-se todas as turmas.

Antecipação de tutela. Graduada em medicina no equador. Pretendido registro do diploma para exercer a profissão, em vista de ter sido selecionada em processo seletivo.

Recurso especial. Revalidação de diploma de graduação. Universidade Cubana. Etapas sucessivas. Matéria de fato.

Créditos escriturais de IPI. Correção monetária.

Resistência do fisco. Cabimento.

HC. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo para encerramento de instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória e quantidade expressiva de testemunhas.

O Advogado Falvio Missão Fujii, impetrou ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de Waldomiro Machado, alegando que sofre constrangimento ilegal por excesso de prazo, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ponta Porã - MS (f. 2-7).