Lei possibilita suspensão de até quatro parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)

Medida é positiva, mas deveria ser acompanhada de uma linha de crédito, segundo economista.

Para Obama, 'Brasil é exemplo entre os latinos'

Como usar decisão do CARF sobre bônus é tema de evento online aberto de WFaria Advogados, em 21/09, 9h30 (WFaria Advogados)

Como usar decisão do CARF sobre bônus é tema de evento online aberto de WFaria Advogados, em 21/09, 9h30.

O comentário geral da ONU nº 19 em pauta: uma análise acerca das premissas principiológicas acerca da a elaboração de orçamentos públicos para tornar efetivos os direitos da criança

O presente tem como escopo analisar o Comentário Geral da ONU nº 19, com enfoque nas premissas principiológicas que regem a elaboração de orçamentos públicos na busca da efetivação dos direitos das crianças. Nessa singularidade, destaca-se a primeira pauta a cerca das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Nesse quadrante, o primeiro documento jurídico brasileiro a positivar os direitos dos grupos infanto-juvenis denota-se o Código dos Menores de 1927. Ademais, o Código dos Menores de 1927 possua um ideal intrínseco de política de exclusão e segregação, por utilizar-se da doutrina das crianças em risco. Contudo, com intuito de tutelar todas as crianças e adolescentes, o Estado adotou a doutrina de proteção integral e a política do melhor interesse, positivadas na Carta Magna de 1988. Por conseguinte, o Estado brasileira fez-se da Lei Especial 8.069/1990 para ratificar os direitos das crianças e adolescentes, além traduzir em realidade as premissas contidas nas normas postas na Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o Estado pelo uso da doutrina do melhor interesse contempla grande parte de seu orçamento destinados a políticas públicas para os grupos infanto-juvenis. Contudo, as políticas sociais destinadas as crianças e adolescentes, sofrerem com a degradação na década de 1990 fruto de políticas neoliberais. Dessa maneira, afim de garantir os direitos e uma vida digna as crianças e adolescentes ao redor do mundo, a ONU em 2016 emitiu o comentário de nº 19, que ratifica a importância da participação de ações de cunho afirmativas, através de políticas do Estado. Por essa perspectiva, a Constituição Federal de 1988 e a Lei Especial 8.069/1990, alinham-se aos ideais mais recentes da ONU, em termos de garantias para crianças e adolescentes. No contexto, cabe e fica em cargo do Estado traduzir as normas, preceito e princípios postos no ordenamento jurídico brasileiro, para concretizar-se os direitos fundamentais dos grupos infanto-juvenis. Para melhor elaboração e estruturação do presente trabalho foi utilizado o método historiográfico e dedutivo, como técnicas de pesquisa, optou-se pela revisão de literatura sob o formato sistemático e a pesquisa bibliográfica.

Especialistas discutem tributação sobre consumo em live nesta terça-feira, dia 18/08

Evento é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário, com participação do professor André Félix Ricotta de Oliveira.

Exposição de casos de assédio em escolas não resolve problema

Para especialista, formalizar denúncia é mais efetivo e ainda evita problemas legais para a vítima.

Aprovada assistência jurídica gratuita a cidadãos do Mercosul

Justiça do Rio condena caseiro a 25 anos de prisão

Renovação indevida de assinatura gera ressarcimento por danos materiais

Obteve direito a ser indenizada, por danos materiais, cliente compelida ao pagamento de mensalidades oriundas de renovação automática de assinatura de revista, com débitos sucessivos em seu cartão de crédito.

As Eleições Suplementares de 2022 e a Resolução n° 23.669/2021

relevantes contribuições de Cláudio Drewes José de Siqueira (2008); Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio

Vacinas para Covid-19: especialista comenta como irá funcionar a hierarquia do início da vacinação e o processo de patentes

Avanço nas pesquisas gera otimismo na população e muitas dúvidas sobre o processo.

Webinar reúne especialistas para discutir como novos regulamentos e sanções da ANPD irão afetar as empresas

Evento idealizado pela Compugraf será online e contará com a presença de executivos do setor para solução de dúvidas.

Uruguai aprova casamento gay

País é a segunda nação na América do Sul a aprovar a união homossexual

CAM-CCBC promove webinar para discutir o cenário da arbitragem internacional na América Latina

Evento online acontecerá no dia 18 de março. A inscrição é gratuita.

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Corte de Apelação de Bolonha fez primeira audiência para analisar pedido do governo brasileiro para extraditar ex-diretor do Banco do Brasil

Corrida presidencial dos EUA em 2024 apresenta dilemas para Democratas e Republicanos

Segundo Daniel Toledo, advogado especialista em Direito Internacional, a menos que o Partido Democrata apresente um nome forte e carismático, Donald Trump seguirá crescendo nas pesquisas

O Fisco, a autuação e o cancelamento das inscrições de fornecedores

O texto fala sobre o Fisco, a autuação e o cancelamento das inscrições de fornecedores.

Pais terão que indenizar ex-diretora de colégio

Ação indenizatória.

Casos de racismo ganham repercussão no país

Especialista em Direito Penal, Leonardo Pantaleão explica a diferença entre crimes.

Empresas devem seguir regras para manter teletrabalho e home office

Especialistas comentam quais são as obrigações e avaliam que modelo veio para ficar.