Processo civil. Ação civil pública por dano ambiental. Ajustamento de conduta. Transação do Ministério Público. Possibilidade.

União continua ré em ação sobre dano ambiental em manguezal de Joinville (SC)

O Serviços Públicos de Saneamento Básico na Política Nacional de Saneamento Ambiental (I)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho é doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo

Criminal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. Crime Ambiental. Pesca com Petrecho não Permitido.

CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PESCA COM PETRECHO NÃO PERMITIDO. LESÃO A BEM DA UNIÃO. MAR TERRITORIAL.

Crime ambiental cometido em propriedade particular deve ser julgado por justiça estadual

que o crime ambiental praticado pela empresa Indústria e Comércio de Madeiras Betania Ltda.

Câmara do Meio Ambiente mantém proibição de queimada em propriedade

queimadas, sob pena de multa de R$ 10 mil a cada ocorrência.

TJRJ proíbe o Município Rio de colocar propagandas no Aterro e em Botafogo

em Botafogo, sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil reais

Empresa acusada pela Susep de vender seguros sem autorização derruba multa bilionária

Susep estipulou multa de R$11 bilhões.

Companhia telefônica indenizará por renovação automática de cláusula de fidelização

Multa causou negativação de empresa cliente.

Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado durante a pandemia, decide Justiça

Multa rescisória, por outro lado, é cabível.

Município deverá realizar obras de acessibilidade em prédios públicos

Fixada multa diária em caso de descumprimento.

Município terá que fiscalizar imóveis sem ligação com rede de esgoto

Eventual descumprimento da obrigação acarretará multa.

Escola de idiomas terá que se adequar à regras de acessibilidade

Estipulada multa diária em caso de descumprimento.

Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos.

ICMS. Multa isolada. Utilização de nota fiscal.

Ação de execução. Termo de ajuste de conduta.

Descumprimento de obrigação de fazer. Multa

DF deverá fornecer caneta de adrenalina injetável à criança que sofre de asma

O descumprimento da decisão pode ocasionar multa

Aluguel devido por loja em shopping será reduzido em 50% nos meses de restrição de atividades

Inexigibilidade de multa rescisória também aprovada.

Complementação de Aposentadoria. Estatuto aplicável

Multa por Embargos de Declaração protelatórios.

Embargos de Declaração em Recurso de Revista regido pela Lei 13.015/2014

Contribuição Previdenciária. Juros de Mora e Multa.

Barbosa executa penas alternativas a condenados no mensalão

Pagarão multa e prestarão serviços comunitários