Apostadora de loteria não teve direito a prêmio

STJ suspende ato que cassou aposentadoria de servidor público

CNJ fixa prazo para juiz citar acusado

Incra cede e vai à Justiça para assentar famílias

Jornal mineiro livre de indenizar por danos morais e materiais

Ato Declaratório nº 4, de 7/11/06

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2139/2006, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, DECLARA que ficam dispensadas a apresentação de contestação, a interposição de recursos e fica autorizada a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

Comissão de concurso não pode rever nota em desfavor de candidato em desacordo com edital

Defeito visual não é obstáculo para ingresso em cargo público

Juiz assiste a cesariana para avaliar erro médico ocorrido em cirurgia semelhante

Ganhe até 7 meses de acesso ao Jurid XP - Online

Tribunal de Justiça amplia horário dos fóruns

Ex-árbitro perde ação contra atleta que o teria chamado de "ladrão"

Ex-líder do PT envolvido com mensalão se aposenta

TJ-SE demite 28, mas 49 são mantidos por liminares

TJ da Bahia considera greve de delegados ilegal

Justiça chinesa condena ex-diretor de banco estatal à morte por corrupção

Lei estadual que fixa pequeno valor define dispensa de precatório

Portaria proíbe policiais civis de portar armas em protestos no PA

Regulamentação da atividade de segurança

Tim não entrega celular, falta audiência, perde prazo e é condenada em R$ 10,4 mil