Corte Especial decide que amicus curiae não tem direito à sustentação oral

O regramento do STJ somente admite as sustentações orais que são realizadas pelas partes e seus assistentes

Conclusão do processo não afasta crime de ameaça a testemunha

?Segundo consta dos autos, tal ato ocorreu quando o processo criminal por tentativa de homicídio ainda estava em curso. É irrelevante se a sentença condenatória já havia transitado em julgado quando do oferecimento da denúncia?, afirmou a ministra

Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical

Na interpretação das instâncias ordinárias, a concessão de assistência judiciária, no processo do trabalho, prescinde da assistência do trabalhador pelo sindicato de sua categoria profissional, pois os sindicatos não detêm o monopólio da representação judicial daqueles que necessitam de assistência

Família de vigilante atropelado por carro-forte durante roubo receberá 120 mil

Quando fazia coleta de malote em uma agência bancária, ele entrou embaixo do carro-forte para se proteger de uma tentativa de assalto. Para fugir dos bandidos, o motorista do veículo saiu em velocidade e acabou atropelando fatalmente o colega

TST anula decisão que impediu sustentação oral em julgamento no TRT

Segundo o Tribunal Regional, o advogado do trabalhador não poderia fazer a sustentação oral no julgamento de recurso ordinário porque a possibilidade para isso já teria sido aberta no julgamento anterior do processo, quando o recurso foi negado por ausência de pagamento de custas processuais

Prazo para confirmar assinatura de jornal gera conflito no pagamento de comissão

Nos negócios com previsão de pagamento de débito em conta e cartão de crédito, se a primeira parcela não fosse paga, o estorno seria de 100%; na falta de pagamento da segunda parcela, o estorno seria de 50%

Aposentada por invalidez consegue acumular indenização com aposentadoria

Ex-empregada, aposentada em 2002, entrou com o pedido de indenizações por danos morais e materiais, porque, devido à LER, estaria incapacitada para qualquer tipo de trabalho, até mesmo para atividades corriqueiras, como a higiene pessoal

Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado

Professor ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela, porque foi demitido sem justa causa

Seção aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidor

No mérito foi concedida a segurança somente para anulação do processo administrativo disciplinar, sem reintegração.De acordo com a súmula, a falta de defesa técnica por advogado no PAD não ofende a Constituição Federal

STJ manda nomear aprovada em concurso público com reserva técnica de vaga

Ministra observou que ,embora o edital tenha estabelecido a existência de mero cadastro de reservas, havia necessidade de preenchimento em número maior de vagas do que o divulgado inicialmente

Mantida ação penal contra delegado acusado de abuso de poder

Segundo a denúncia, o delegado se envolveu numa confusão em um Shopping quando dois policiais militares foram atender a uma ocorrência de trânsito

Herdeiros de trabalhador falecido receberão indenização de forma parcelada

Os herdeiros requeriam a manutenção da indenização no valor de R$ 700 mil em uma única parcela, mas o SDI-I negou recurso.

Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação de cobrança por serviços de corretor

A Quarta Turma do TST declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação em que um profissional liberal buscou o recebimento de honorários por serviços.

Quarta Turma mantém decisão que reintegrou professor demitido da FGV

O professor foi demitido sem justa causa, por falha na argumentação do recurso de revista.

Igreja Universal é julgada à revelia porque pastor evangélico não era empregado

Um pastor evangélico que compareceu a uma audiência de reclamação trabalhista como representante da Igreja Universal do Reino de Deus não pode ser considerado preposto, pois não era empregado da entidade religiosa.

Sexta Turma discute execução de seguro de acidente de trabalho

A origem da controvérsia está no agravo de petição da União Federal que recorreu, na fase de execução do processo, ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para pleitear o pagamento da contribuição pela empresa.

CCJ aprova realização de exame criminológico para progressão da pena

Recurso em sentido estrito. Rejeição da queixa-crime. Depoimento de testemunha prestada na esfera cível. Calúnia.

Em decisão às fls. 115/118, o Dr. Everton Pereira Santos rejeitou a queixa-crime, com fulcro no artigo 43, incisos I e III, do Código de Processo Penal.

SDI-1 mantém validade de acordo coletivo sobre jornada de trabalho de 12x36

A votação fechou em sete votos a sete, mas o voto da Presidência, acompanhando a divergência, foi decisivo no sentido de rejeitar o pedido de horas extras do empregado da Thor Segurança Ltda.

Plano Bresser: Quarta Turma determina devolução de valores pagos na LBA