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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2014 - 15:15
Congresso promulga a Emenda Constitucional que reintegra servidores de ex-territórios
Prazo para que os servidores manifestem a opção de ingressar no quadro da União é de 180 dias após a regulamentação da norma pelo governo
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Notícias Publicado em 21 de Maio de 2014 - 11:15
Câmara proíbe trabalho insalubre durante gravidez e amamentação
Trabalhadoras gestantes e lactantes merecem proteção extra
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Notícias Publicado em 13 de Maio de 2014 - 11:00
Comissão especial sobre recursos especiais ao STJ pode votar hoje relatório
De acordo com a PEC, quem impetrar recurso especial no STJ terá de demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso que justifique o recurso
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2014 - 16:45
Comissão rejeita aumento de pena para sequestro relâmpago
Para Molon, o aumento da pena não garante a redução da violência
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2014 - 17:45
Comissão especial deve votar PEC da autonomia funcional da AGU
O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à Advocacia-Geral da União o controle interno dos atos da administração pública direta
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2014 - 11:45
Gilmar Mendes arquiva inquérito contra senador Lindbergh Farias
Ministro acolheu recomendação da PGR, e também autorizou compartilhamento dos dados apurados para utilização em outra ação
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2014 - 18:00
Tribunal não conhece apelo do MP e confirma adoção por casal homoafetivo
Segundo o magistrado, para que um recurso seja conhecido, é necessário que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito nos quais embasa sua apelação
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2014 - 20:45
CNJ mantém juízes em Comitê mesmo após período de requisição ter acabado
Regimento interno do Conselho proíbe a requisição por mais de dois anos e permite apenas uma recondução
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 20:15
Direitos Humanos aprova projeto que prevê plebiscito sobre união civil homossexual
PDC autoriza a realização de um plebiscito nacional para consultar a opinião da população sobre a união civil entre pessoas do mesmo sexo
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2013 - 16:00
Negado HC a acusado de tentativa de homicídio em Bonito
Prisão do paciente deve ser mantida para a garantia da ordem pública
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2013 - 12:30
Férias dos advogados e valorização dos honorários integram novo CPC
O fortalecimento do exercício da advocacia é fundamental para a garantia da plena defesa dos direitos do cidadão contra injustiças e arbitrariedades
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2013 - 17:30
Senado mantém cobrança de Ecad em evento filantrópico
Na avaliação do parlamentar, o direito exclusivo que a Constituição concede aos autores não pode ser desconsiderado por força de lei, tal como disposto pela emenda
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2013 - 11:45
Admitidas reclamações sobre conversão de salário em URV
Diferenças salariais ocorreram por suposto erro na conversão da moeda para a URV, na implantação do Plano Real
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Notícias Publicado em 26 de Fevereiro de 2013 - 13:45
TJMA arquiva processo contra juiz
Ele foi acusado de reter processo judicial sem dar o devido trâmite legal
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2012 - 15:40
Furto e receptação de cabos condutores de energia elétrica não gerou, no caso concreto, dever de indenizar o município
Câmara manteve sentença que acolheu parcialmente o recurso, o qual pretendia reduzir a pena e excluir, de ofício, a condenação ao pagamento de indenização em favor do município
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2012 - 17:00
Justiça: Seção Criminal libera homem preso erroneamente
Em pedido de Revisão Criminal interposta pelo inocente, a perícia datiloscópica comprovou que as impressões digitais do homem preso erroneamente e do indivíduo preso anteriormente são diferentes
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Janeiro de 2012 - 11:50
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Colisão de veículo em árvore plantada em via pública. Rua sem sinalização.
Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade do poder público Municipal em promover a sinalização adequada das vias públicas.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2011 - 12:08
Auxiliar de enfermagem receberá adicional com base em LC
A matéria não merece maiores explanações, já que o artigo 77 da Lei Complementar Estadual nº 122/94, determina que o adicional deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo do servidor
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 11:13
Lei de Itatinga que proíbe queima de palha de cana é julgada inconstitucional
Em julho do ano passado, o relator da ADIN, desembargador Roberto Bedaque, deferiu a medida liminar pleiteada e determinou a suspensão provisória dos efeitos da lei
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 11:08
Lei ambiental de Mogi Guaçu é julgada inconstitucional
A norma impugnada dispõe sobre a coleta e destinação de resíduos variados contaminados com óleos naquela cidade
