Candidatos só poderão ser presos em flagrante delito

A partir da meia-noite de hoje, os candidatos a qualquer cargo nas eleições de outubro só poderão ser detidos ou presos em caso de flagrante delito, conforme o Código Eleitoral (Lei 4737/65).

Câmara corta 49% dos CNEs e restringe contratações

A Mesa Diretora da Câmara aprovou nesta terça-feira, por unanimidade, ato que extingue 49% dos cargos de natureza especial (CNEs).

Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Estuprador pode ir para presídio de segurança máxima

O deputado lembra que o crime de estupro é considerado hediondo, mas muitas vezes o acusado não fica muito tempo preso.

BB pode ser obrigado a readmitir demitidos entre 95 e 2002

Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito

Proposta impõe condições para assistência judiciária

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior

Deputados defendem o fim do voto secreto no Congresso

Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo

Projeto regulamenta o mandado de injunção

PEC limita substituição do presidente da República

Proposta de emenda à Constituição torna o voto opcional

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

Fazenda Pública pode ter de pagar honorários mais altos

CPMI pode ampliar número de parlamentares investigados

Projeto concede auxílio para assistência a aposentados

Proposta pune uso indevido de celular em presídio

Projeto permite usar FGTS para pagar pensão alimentícia

Projeto proíbe entrada de celulares em presídios