Companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas

Collor pode mudar de partido e solicita gabinete vip

Busato: reforma política pode acabar com "farra dos suplentes"

Comissão de permanência só pode ser cobrada por instituições financeiras

Município pode legislar sobre tempo de espera em banco

Instituição pública de ensino não pode cobrar por curso

JT não pode declarar nulidade de contrato não questionado

Relator pode restringir vigência de suspensão de liminar e sentença

STJ indefere liminar e Anac pode redistribuir rotas da Varig

A ministra Nancy Andrighi, da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acaba de indeferir liminar à empresa Variglog (Aéreo Empresa Aérea S/A) nova proprietária da Viação Aérea Rio-grandense (Varig).

Prazo pode ser menor em ação contra ocupante do Executivo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7093/06, do deputado Lupércio Ramos (PMDB-AM), que estabelece prazos para o julgamento de ações que possam resultar na cassação do diploma do presidente da República, de governadores e de prefeitos.

Estuprador pode ir para presídio de segurança máxima

O deputado lembra que o crime de estupro é considerado hediondo, mas muitas vezes o acusado não fica muito tempo preso.

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

Dinheiro de multas pode ser gasto na melhoria do trânsito

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior

JT pode julgar ação sobre cota para deficientes em empresas

Honorário de advogado pode ter privilégio em falência

Fazenda Pública pode ter de pagar honorários mais altos

Pai estrangeiro pode estar com filho somente em território nacional

Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena

Atraso de vôo e extravio de bagagem pode gerar indenização