Crime hediondo poderá tornar-se imprescritível

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3622/08, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para tornar imprescritível a punição para todos os crimes classificados como hediondos pela Lei 8.072/90.

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Publicada no dia 09/8, a sentença é da juíza Paula Beck Bohn.

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Processual Civil.

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Previdenciário.

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Agravo Interno no Recurso Especial.