Cópia da internet é válida para comprovar feriado jurídico

Com isso, determinou a aceitação de recurso de revista da Volkswagen do Brasil Ltda., que havia sido considerado intempestivo (interposto fora do prazo legal) pelo TRT.

Falta de intimação de defensor público leva a anulação de julgamento

A falta de intimação pessoal do defensor público para o julgamento de ação penal prejudica o direito de ampla defesa do réu.

STJ reduz valor de indenização devida à atriz Maitê Proença

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu indenização devida pela RBS Zero Hora Editora Jornalística à atriz Maitê Proença.

Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Conhecimento de desprovimento da apelação cível.

Crime de tortura. Réus policiais civis. Legitimidade do Ministério Público.

Ordem denegada.

Débito de contribuinte só pode ser exigido pela via executiva fiscal

A exigência ao contribuinte, pela Fazenda Pública, de recolhimento de débitos tributários pendentes como condição indispensável para a concessão da autorização da impressão de talonário de notas fiscais, implica limitação ao direito ao livre exercício profissional de atividade lícita, configurando ato abusivo e ilegal.

Paciente com artrite ganha direito a receber tratamento

Mais uma vez o Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a fornecer medicamentos para um usuário do Sistema Único de Saúde.

Justiça Federal de Sergipe decide que OAB não é obrigada a prestação de contas

Unimed terá que pagar indenização por recusar reembolso de despesas médicas

STF concede HC a réu preso por tráfico de entorpecentes há 3 anos sem condenação

Viúva de abatedor recebe indenização moral de 30 mil

Ministro Sidnei Beneti aplica entendimento sobre execução extrajudicial de imóvel

SFH. Apelação da CEF. Ilegalidade passiva para responder pelo contrato de seguro. Nulidade do processo por ausência de participação de litisconsorte passivo necessário. Julgamento ultra e extra petita.

Lavadora, secadora de roupas e aparelho de ar-condicionado são impenhoráveis

Fraude em concursos públicos pode tornar-se crime

Juízes tem direito à vantagem funcional

Juízes têm direito à vantagem funcional adquirida antes do ingresso na magistratura.

TRT-MG defere habeas corpus a depositária nomeada compulsoriamente

Supremo concede HC a procurador estadual condenado por falsidade ideológica

Taxa Selic é aplicável em execução fiscal

Débito pago, mesmo que com atraso, dá direito à renovação de matrícula