Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Vereador não possui prerrogativa de fiscalização individual

A função de fiscalização do Legislativo sobre Executivo deve ser exercida por Colegiado ou por Comissões, mas não individualmente pelos Vereadores.

Município do Rio não está obrigado a instalar albergues para portadores de deficiência

Lei municipal pode vedar contratação de parentes

Justiça rejeita pedido de afastar promotores

Câmara não pode promulgar lei que gera gastos

Herdeiros de réu acusado de improbidade e morto durante processo devem figurar na ação

Pedido de revogação da prisão dos Maluf deve ser julgado hoje

Lei nº 12.976, de 19 Maio de 2014

Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica

Em reunião, PT define vice para o lugar de João Paulo em Osasco

O deputado foi condenando por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e peculato no julgamento do mensalão. O STF ainda irá calcular sua pena

Lei de Cordeirópolis sobre entrega domiciliar de medicamentos é inconstitucional

A norma impugnada, considerada inconstitucional por votação unânime, dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas portadoras de doenças crônicas degenerativas, com dificuldades de locomoção

Decisão confirma que nepotismo também é vedado no Executivo

AMB disponibiliza nomes dos candidatos que respondem a processos em cidades com mais de 200 mil eleitores

A partir das 11 horas desta quarta-feira, 03 de setembro, estará disponível no site da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) um levantamento com os nomes dos candidatos que respondem a processos em municípios com mais de 200 mil eleitores.

Lei que reajustou subsídios dos vereadores em 6,31% em Herval é inconstitucional

Crime eleitoral

Filha de Lula ganha indenização por dano moral em Blumenau

Órgão Especial vai analisar ADIn contra lei que criou benefício na aposentadoria

Juiz diz que fitas sobre o caso Celso Daniel estão na Justiça

CPI do Banestado manda prender Celso Pitta

MP move ação por improbidade contra motorista e secretários de Porto Ferreira

Acusados recebiam o dobro da remuneração da função exercida, no valor mensal aproximado de R$ 6 mil reais