Mantido bloqueio de verbas públicas de Santo Antônio do Pinhal (SP)

O ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal manteve o sequestro de R$ 295.586,04 em verbas públicas da cidade de Santo Antônio do Pinhal (SP), como garantia de pagamento de dívidas do município.

Cedae está proibida de cobrar tarifa sem tratamento do esgoto

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio declarou a ilegalidade da tarifa de esgoto, cobrada pela Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae), quando a concessionária de serviço público não realiza tratamento imprescindível à manutenção e proteção do meio ambiente.

Proporcionalidade permite negar intervenção por descumprimento de ordem judicial

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de intervenção federal no Estado do Mato Grosso por descumprimento de ordem judicial de reintegração de posse.

MP ajuiza ação contra prefeito Kassab por não pagamento de precatórios alimentares

O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de São Paulo.

Incide ISSQN sobre empresa prestadora de serviços temporários que mantém empregados próprios

STJ reduz em R$ 7 milhões indenização a pedreira por construção da Linha Amarela

MPF/SE: advogada é acusada de retirar documentos de processos

Contrato por tempo indeterminado pode ser denunciado por escrito

Uma revendedora de carros de Cuiabá, que estava com aluguéis e IPTU em atraso, deverá desocupar o prédio comercial alugado, em observância ao artigo 57 da Lei do Inquilinato, mesmo tendo quitado os débitos após o ajuizamento da ação de despejo por parte da imobiliária.

STJ mantém decisão que determinou nomeação de candidata aprovada em concurso

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, manteve a decisão que determinou a nomeação de R.C.M. para o cargo de agente sanitário.

Falso médico é procurado pela Justiça após morte de dois pacientes.

Ministério Público diz que ex-estudante atuou como médico por dois anos no RS. Segundo denúncia, ele teria sido desligado da faculdade de medicina, após reprovações.

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

TJ nega direito de nomeação a candidatos

Justiça garante redução de estômago para usuária da Unimed

Município é responsável por buraco em via pública, decide TJ

Revista Veja condenada a indenizar Marta Suplicy

Ausência de vínculo empregatício não exclui incidência do INSS

Indeferida liminar para advogado que pede nulidade de processo por erro de denúncia

Mantida decisão que inocentou ex-mulher de Celso Pitta por injúrias a Maluf

Garantida aposentadoria a ex-feirante que teve benefício cassado pelo INSS

Procuradoria pede a TJ suspensão de liminar sobre IPTU e ITU