Taxa de fiscalização, localização, instalação e funcionamento. Renovação de licença.

Poder de polícia. Efetividade da prestação de serviços pela municipalidade. Prescindibilidade de comprovação.

Representação processual é irregular se procuração não traz qualificação do outorgante

Procuração sem dados suficientes para identificar a pessoa que concedeu poderes ao advogado da causa pode gerar irregularidade de representação. Foi justamente por esse motivo que a 2ª Turma do TRT-MG, com base em voto do desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, deixou de conhecer, de ofício (independente de pedido da parte contrária), o recurso interposto pela reclamada, entendendo que houve, no caso, irregularidade da representação processual.

Arquivada investigação contra senador Tião Vianna no episódio da sessão que cassaria Renan Calheiros

Justiça estadual é competente para julgar crime contra franqueada dos Correios

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou caber à Justiça estadual julgar crime contra franqueada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT).

Herança Jacente - Habilitação

Modelo de arrecadação de bens habilitação e herança-jacente.

Uso de algemas se justifica quando garante o bom andamento do julgamento

Em parecer, subprocurador-geral da República defende que o uso de algemas pelo réu não se caracteriza como constrangimento ilegal quando é fundamentado.

STF arquiva denúncia de crime eleitoral contra deputado Nelson Meurer

Extinção de Usufruto II - Aquisição pelo nu-proprietário dos direitos de uso e gozo do usufrutuário.

IPERN é obrigado a beneficiar mãe de ex-segurado

Fiscais flagram trabalho escravo em fazenda na Bahia

Pedido de ex-juiz Rocha Mattos para que testemunha da defesa seja ouvida é negado

Foi indeferido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau outro pedido de liminar do ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos, que cumpre prisão na Penitenciária de Araraquara (SP).

STJ já tem novo vice-presidente

OAB publica curriculuns de candidatos a vaga de ministro do STJ

Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente.

Ministra Ellen Gracie suspende liminar do TJ-AM que equiparava salários de servidores públicos

TJ mantém decisão de juiz que negou recebimento de recurso

Despejo

Serra empossa 23 Secretários e em 15 dias deve definir estatais

Brasileira é condenada a 18 anos de prisão por ter envenenado o marido

Juízes divergem sobre informatização de processos