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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 21 de Fevereiro de 2013 - 11:45
Habeas corpus. Penal. Constitucional. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância: Inviabilidade.
Prática reiterada de descaminho. Precedentes.
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Notícias Publicado em 28 de Janeiro de 2013 - 15:15
Licenciado em educação física só pode trabalhar em áreas formais da educação
Decisão levou em consideração a Diretrizes Nacionais para os Cursos de Educação Física, a qual restringe o exercício desses profissionais em categoria de bacharel
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2012 - 13:30
TJSP nega habeas corpus a casal acusado de matar os pais dela em Alphaville
R.N.C.T. e W.S. são acusados de duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa das vítimas)
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2012 - 18:15
3.ª Turma rejeita petição inicial contra agente público acusado de improbidade administrativa
Turma acolheu recurso apresentado por um servidor da Infraero, acusado de suposto ato de improbidade administrativa
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 16:00
Correios terão que retificar edital de concurso com publicação da lista de todos os aprovados
A liminar atende aos pedidos de uma ação civil pública ajuizada pelo MPF contra a ECT que restringiu, na homologação do certame e sem qualquer previsão no edital, a relação total de candidatos aprovados
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Notícias Publicado em 01 de Junho de 2012 - 17:20
Vista suspende julgamento de questão de ordem sobre repercussão geral
Para os ministros, é imprescindível a apresentação de preliminar fundamentada sobre a existência de repercussão geral, mesmo que o STF já tenha reconhecido a presença de repercussão geral
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 14 de Maio de 2012 - 15:15
Habeas corpus. Exploração sexual de adolescente.
Inépcia da denúncia. Acusação que não descreve o vínculo subjetivo entre os acusados e a conduta a eles atribuída, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 18:50
Empresário é condenado por participar de fraude a licitação
Empresário e o prefeito organizaram um simulacro de licitação com o objetivo de fraudar o certame que iria contratar a empresa para construção de melhorias sanitárias no município
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2012 - 14:10
Ministério Público denuncia 35 envolvidos em cartel da merenda escolar
Foram tomadas providências penais junto aio JECRIM contra 3 nutricionistas do Departamento de Merenda Escolar
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2012 - 18:30
Técnica da Caixa pode acumular cargo de professora pública
Funcionária vinha sendo pressionada pela instituição financeira a optar por um dos empregos
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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 18:26
Juiz determina a transferência de policiais presos no Batalhão Especial Prisional
"...o nível de promiscuidade reinante na referida unidade prisional, inclusive com festa de aniversário para filho de custodiado e o ingresso de bebidas alcoólicas?, escreveu o magistrado na decisão
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Notícias Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 17:10
Estudante morta avisou reitor de ameaças, diz família
"Ele tirou tudo de mim. Quero a carteira de advogado dele cassada pela OAB", afirmou o pai da garota
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2011 - 17:09
Uso do FGTS para pagar prestações atrasadas da casa própria é rejeitado na CAS
A atual legislação só admite saque do fundo pelo trabalhador demitido, diferente da proposta rejeitada, que permite ao trabalhador em dificuldade financeira sacar o fundo para pagar o financiamento da casa, mesmo estando empregado
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 17:48
Integrante de crime organizado pode perder direito a visita íntima
"Pretendemos evitar que companheiras e namoradas recebidas nas visitas íntimas sejam usadas para transmitir instruções aos comparsas que agem fora do presídio", diz Pedro Taques na justificação do projeto
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2011 - 12:50
Câmara Criminal mantém condenação de mulher por falso testemunho
O juiz esclareceu: "É certo que a mera divergência entre os depoimentos da acusada e das demais testemunhas, por si só, não caracteriza o crime de falso testemunho, desde que o depoimento seja prestado de forma coesa e coerente, o que não é o caso dos autos."
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 12:22
Mineradoras sem licença não serão indenizadas por construção de hidrelétrica
Minsitro considerou que, para a realização da extração de areia e seixo é necessário, antes do início de qualquer atividade, obter licença ou autorização concedida pelo DNPM, permitindo a exploração mineral
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 10:38
Sem assistência sindical, pedido de demissão vira dispensa imotivada
Sem a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria do trabalhador, é inválido o pedido de demissão
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2011 - 14:54
Condenada dupla que aplicava golpe do falso seqüestro
O acusado foi preso em flagrante quando se preparava para receber o resgate de uma de suas vítimas, uma senhora de 73 anos
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Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 12:25
USP demite professor de farmácia investigado por plágio
Universidade cassou ainda o título de doutorado de uma pesquisadora investigada no mesmo caso
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2011 - 15:34
Confederação Brasileira de Ginástica não é obrigada a cumprir Estatuto de Defesa do Torcedor
O Conselho Federal de Enfermagem pretendia obrigar a Confederação Brasileira de Ginática a cumprir o artigo 16, inciso III, do Estatuto de Defesa do Torcedor, que prevê a presença de um médico e dois enfermeiros para cada dez mil torcedores presentes em eventos de ginástica
