TJ declara nula penhora de terras de ex-cônjuge

Jobim suspende tramitação de medida disciplinar contra deputados federais

Inexiste concurso material entre crimes de bigamia e falsidade ideológica

Candidatos do direito administrativo da OAB reclamam de errata em prova

OAB informou que vai 'considerar quaisquer dificuldades'

STJ recebe denúncia contra desembargador do TJBA e mais duas pessoas

Segundo a denúncia, apurou-se em inquérito ter o desembargador solicitado e recebido, do então prefeito de São Francisco do Conde, vantagem indevida para retardar o andamento de ação penal instaurada contra ele no TJBA

Revendedora de carros é condenada por vender veículo cheio de multas.

petição inicial, que adquirira um veículo da primeira Ré, financiando parte do pagamento junto à segunda Ré, e, conforme cláusula contratual, a vendedora, ora primeira Ré, comprometeu-se com a procedência do veículo e a responsabilidade por multas ou quaisquer outros débitos.

Agravo de petição. Delimitação dos valores impugnados.

O agravante referência expressa aos valores impugnados, que corresponde ao próprio valor dos débitos remanescentes da condenação subsidiária que lhe foi atribuída, resta atendida a exigência estabelecida no § 1º do art. 897 da CLT.

Distrito Federal terá de pagar licença-prêmio não gozada a servidora

Trata-se de ação sob o rito ordinário movida por MARIA ROSALINA CAMARGO DE OLIVEIRA em desfavor do Distrito Federal, alegando, em suma, que se aposentou como professora em 21.07.1993, deixando de gozar quatro meses de licença-prêmio.

Revisão criminal. Ausência de fato novo. Prova testemunhal. Hipótese que demanda instrução probatória. Indeferimento da inicial.

HC. Tráfico internacional de drogas. Processo. Instrução. Excesso de prazo.

Furto qualificado. Condenação imposta. Apelação defensiva. Alegação de prescrição.

Publicação Ofensiva em Jornal

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Ivan Vasconcelos Brito Junior, Juiz de Direito.

Habeas corpus. Crime de responsabilidade.

Inércia do denunciado. Inocorrência. Nomeação para o ato. Desnessidade.

Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pretendida progressão para o regime semi-aberto.

Precedentes. Acolhimento.

Bradesco Companhia de Seguros é condenada por pagar indenização menor que a devida.

Sentença Civil.

Execução. Obrigação de fazer. Ajuste.

Uma vez requerida, por duas vezes, a reabertura de prazo, para cumprimento de obrigação de fazer; e, ainda, que as partes ajustaram, em audiência, o prazo de entrega dos documentos, a posterior afirmação de que a obrigação já fora cumprida, constitui-se em ato contrário à boa-fé e à dignidade da Justiça.

Direito Constitucional. Fornecimento de medicamentos de alto custo. Direito à saúde garantido pela ordem constitucional, sem qualquer restrição. Dever do Estado.

Crime falimentar. Art. 186, VII, do Dec.-Lei nº 7.661/45. Nova lei de falências (Lei nº 11.101/05).

Embargos à execução fiscal. CDA. IPTU e TAXAS.

Constituição do crédito tributário.

Acusado de liderar tráfico de drogas em Rio Grande é condenado