Após 12 anos foragido, agressor de bebê tem pena prescrita

É válida cláusula que limita responsabilidade contratual entre multinacional e representante brasileira

A decisão foi por maioria dos votos

Servidores do STF fazem manifestação por salários

Caso o ministro não os receba na primeira semana após ser empossado, os servidores ameaçam uma paralisação no dia 17

Provimento nº 1.948/2012

Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no recesso de final de ano, tornando-o definitivo

Após 3 anos, lei sobre acessórios ainda causa multa indevida

Instituída há três anos, resolução que regulamenta o uso de acessórios em carros ainda gera equívocos

Justiça condena Garotinho, Álvaro Lins e mais oito envolvidos na Operação Gladiador

O ex-governador Anthony Garotinho, o ex-chefe de Polícia Civil do Rio e ex-deputado Álvaro Lins e mais oito envolvidos foram condenados por formação de quadrilha, corrupção e lavagem de bens.

O instituto do bem de família e a possibilidade de sua penhora por obrigação decorrente de fiança locatícia.

Senelise Barbosa Ramis, advogada, formada pela Universidade Católica de Pelotas-RS. E-mail: [email protected]

OAB abre inscrições para seminário sobre os 25 anos da Constituição

Evento será realizado no dia 12 de junho deste ano

Voto de desempate vai definir suspensão ou não do processo disciplinar contra Dirceu

Trabalhista. Turnos ininterruptos de revezamento. Trabalhador horista. Horas-extras. Controvérsia infraconstitucional.

Crimes de falsificação. Passaportes. Prisão preventiva. Co-réus beneficiados com a soltura. Pedido de extensão.

Novo ministro

Ação originária. Mandado de segurança. Competência do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, I, "n", da CB/88. Alegação de impedimento, suspeição ou interesse de magistrados na causa. Inexistência de manifestação expressa do tribunal local.

Liminar garante acesso às provas para candidatos a juiz do TRT do Amazonas

TSE aprova normas para o referendo do desarmamento

Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 2.019-1 que "dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 3 de abril de 2000".

Bem imóvel. Arrematação. Não homologação pelo juízo antes de expedida a carta. Possibilidade.

Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro.

Trata-se de ação popular ajuizada perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteando a declaração de nulidade da Resolução nº 507/2001, que instituiu, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Parlamentar de Inquérito.

TSE desvincula a aprovação de contas de campanha como condição para a quitação eleitoral

Ao analisar o primeiro caso concreto relativo à prestação de contas e obtenção de certidão de quitação eleitoral, decidiu que a simples apresentação das contas vale para a obtenção da certidão, mesmo que as contas tenham sido rejeitadas.

Ex-ministro vê risco de prescrição no caso mensalão