Prisão domiciliar pode ser concedida caso não exista vaga em albergue

em albergue, o preso pode cumprir a pena em prisão domiciliar.

Reajuste em plano de saúde pode ser revisado se for abusivo

Os reajustes em plano de saúde, ainda que previstos em contrato, não podem ferir os princípios da

Reajuste em plano de saúde pode ser revisado se for abusivo

A AJG foi deferida e a liminar indeferida, fl. 54. Os autores interpuseram agravo de instrumento, fls. 60/8, tendo a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS improvido o recurso, fls. 177/81.

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de violência cometida por ex-namorado

O namoro é uma relação íntima de afeto sujeita à aplicação da Lei n. 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio

Segundo Desembargadores, a penhora não recai sobre o direito de propriedade, mas sobre o direito de posse.

Tarifa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro

Candidata aprovada em concurso público não deve ser desclassificada por mera formalidade.

Federal do Espírito Santo (UFES) a nomear para seu quadro permanente professor aprovado em concurso realizado pela instituição de ensino.

Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais

Portador de deficiência aprovado em concurso público deve ser classificado dentro das vagas oferecidas

Mulher deve ser indenizada por erro de laboratório em exame de HIV

Família de menor que desenvolveu síndrome após atendimento em hospital público vai ser indenizada

Banco não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento

Maioria absoluta deve ser observada em processo administrativo disciplinar contra magistrado

Cliente que aguardou três horas em fila de cooperativa deve ser indenizado

Emenda aprovada garante que vetos antigos continuem a ser votados em sessão conjunta do Congresso

Bem de família não pode ser confiscado pelo banco quando dado em garantia de penhora

Magistrado santista entra com mandado de segurança para ser promovido em sua comarca de origem

STJ aumenta indenização à família de mulher que morreu após ser revistada em supermercado

Deputado federal eleito pede habeas corpus para ser mantido em liberdade

Telefonia instalada em locais que prestam serviços públicos não podem ser cortados