Conexão e continência de processos não podem ser questionadas em habeas-corpus

As regras de continência para reunião de processos em um mesmo juízo previstas no Direito Processual Civil não se aplicam à área penal.

Turma Recursal concede mandado de segurança para paciente ser atendido em hospital conveniado

Com a decisão, os planos terão que pagar e/ou autorizar qualquer atendimento de emergência que João Carlos venha a precisar no local, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Dilma já foi escolhida por Lula para ser candidata em 2010, diz Tarso

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vai defender junto ao Partido dos Trabalhadores (PT) a indicação da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, para representar a legenda nas eleições presidenciais de 2010.

Direito das crianças e dos adolescentes poderá ser obrigatório em concurso público no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá tornar obrigatória a inclusão de matérias do direito da infância e adolescente nos editais de concursos públicos para ingresso no Poder Judiciário, além da realização de cursos de atualização para magistrados e servidores.

Prefeito pode ser assistente em processo que o afastou do cargo

Além de poder propor suspensão de liminar e de sentença, prefeito tem direito de ingressar como assistente do município diante de seu interesse jurídico na solução da questão.

Benefício deve ser estendido a co-réus em igualdade de situação

De acordo com entendimento de Segundo Grau, o benefício previamente concedido pode ser estendido aos dois pacientes.

Família de menor que desenvolveu síndrome após atendimento em hospital público vai ser indenizada

Julgamento da Adin que contesta Lei de Biossegurança deve ser retomado em abril

1ª Turma: réu não pode ser ouvido como testemunha em um mesmo processo

Bens deixados em testamento podem ser penhorados para pagar dívida do autor da herança

Escolha de suplentes só pode ser revista em reforma política, diz Garibaldi

Casa construída sobre dunas em praia de SC deve ser demolida

Ordem de demolição de um imóvel construído em área de marinha e de preservação permanente no

Construtoras podem ser compensadas por desgaste com moradia em casos de rescisão de contrato

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Despesas condominiais em atraso devem ser pagas pelo atual proprietário do imóvel

Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional

Extração de areia sem autorização legal em propriedade particular deve ser julgada pela Justiça estadual

Homem finge ser advogado e é preso ao tentar entrar em presídio

Prazo de inscrição em concurso não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência

Sonegação em empresa de Sérgio Naya deve ser apurada antes de haver denúncia