Aposentadoria de militar por alcoolismo deve ser proporcional

Pensão alimentícia pode ser reduzida apenas mediante comprovação

Desclassificação de crime não é admitida quando há intenção de roubar

Correntista deve ser precavido ao usar cartão com senha bloqueada

Não provado que o ato cometido pela instituição bancária provocou dano moral, não há que se falar em indenização. Além disso, se o correntista souber do bloqueio de suas senhas, ainda que por fraude de terceiro, deve se precaver ante a possibilidade de falha no cartão magnético ao utilizá-lo para pagamento por débito automático.

Família obtém guarda de criança que sofria de maus tratos

Fuga sem justificativa de apenado autoriza regressão de regime de pena

Risco deve ser observado para uso de algemas em acusado de tráfico

Tarifa de emissão de boleto é abusiva e fere Código do Consumidor

Paciente deve voltar a receber medicamento que foi suspenso

Mantida pena de acusado de violentar enteada adolescente

Desconto previdenciário deve incidir sobre excedente de proventos

Não cabe inclusão em cadastro de devedor enquanto se discute dívida

Pena pecuniária tem função de compelir devedor a cumprir obrigação

Réu não pode alegar desequilíbrio mental por uso de drogas para evitar punição

Critério específico deve constar em edital para reprovar candidato

Vítima tem direito a indenização por agressão policial

Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados

IPTU: Prazo é de cinco anos contado da constituição definitiva do crédito

Ônus excessivo não pode configurar enriquecimento ilícito

Acusado de roubo qualificado em loja é mantido preso