Multa do artigo 475-J do CPC é aplicável ao processo do trabalho.

Pelo teor de decisão da 1ª Turma do TRT-MG, sendo a execução definitiva, se o executado não realiza

Honorários advocatícios devem ser estipulados em contrato escrito.

A Terceira Turma do TRT 10ª Região manteve sentença que julgou improcedente pedido formulado por

Estado estrangeiro ao contratar trabalhador, o faz sob á egide da CLT

O Estado estrangeiro (acreditante) quando contrata trabalhador, o faz sob a égide da CLT; é, portanto, empregador comum.

Dirigente sindical rebaixado arbitrariamente é reintegrado na função comissionada anterior

TRT julga constitucional redução de jornada de empregado público por lei municipal

TRT defere honorários advocatícios sobre obrigação de fazer

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Dispensa de empregado dos Correios tem de ser motivada

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Manifestação tardia da silicose não impede reconhecimento de dano moral decorrente de doença profissional

Faxineira de casa de veraneio não consegue vínculo como doméstica

JT defere rescisão indireta a empregado obrigado a ficar em seu posto sem trabalhar

Recurso manifestamente improcedente gera multa e indenização por ato atentatório à dignidade da Justiça

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

É ilegal pagamento proporcional de adicional de periculosidade

Não compete à JT julgar ação indenizatória relativa a contrato entre pessoas jurídicas

Clube fica isento de multa contratual por atrasar salários de jogador

Empréstimo concedido a empregado não pode ser descontado do crédito deferido em ação trabalhista

Correios gozam de mesmas prerrogativas da Fazenda Pública

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal