Advogado particular que representa autarquia não tem direito a intimação pessoal

O marco inicial para a contagem desse prazo deve ser a publicação da sentença no órgão oficial, ou seja, a intimação pela imprensa oficial.

Prazo prescricional começa a fluir ao fim do aviso prévio

A prescrição começa a fluir a partir da data do término do aviso prévio, seja ele indenizado ou trabalhado.

Prova ilegível de depósitos apresentada durante execução não desobriga empresa de quitar diferenças de FGTS

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, manteve condenação de

Sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos

TRT considera inválida cláusula coletiva que impede reivindicação de intervalo

1ª Turma invalida perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro

Motorista agredido por passageiro ganha indenização por dano moral

Penhora sobre meação do executado é válida ainda que indivisível o imóvel

Banco é condenado em danos morais coletivos por não implementar programa de saúde ocupacional

Subordinação reticular justifica vínculo de prestador de serviços com empresa rede

Parcelamento de dívida de FGTS junto à CEF não exonera empresa de regularizar depósitos fundiários em caso de rescisão

JT reconhece vínculo de emprego entre entrevistador e empresa de pesquisa de opinião pública

TRT mantém bloqueio dos honorários do advogado que deixou de repassar aos clientes créditos trabalhistas recebidos em outras ações

JT é competente para julgar ação proposta por vítima indireta de acidente de trabalho

Trabalho em local que contenha equipamentos de subestação gera adicional de periculosidade

JT reconhece vínculo empregatício entre lavador de carro e posto de gasolina

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Boletim policial não autoriza desconto salarial sob alegação de danos a veículo da empresa

Em julgamento recente, a 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Júlio Bernardo do

Não é devida comissão de leiloeiro se valor em execução é quitado antes da praça

Em caso de pagamento do valor em execução antes da realização da praça ou leilão, não será devida

TRT reconhece vínculo entre captadora de imóveis e imobiliária