É nula a decisão que acolhe exceção de incompetência sem permitir produção de prova em contrário

Se o juiz acolhe a argüição de incompetência em razão do lugar sem permitir à outra parte a realização de prova em sentido contrário, fica caracterizado o cerceio de prova. É esse o teor de decisão da 10ª Turma do TRT-MG, que acolheu a preliminar suscitada pelo reclamante e anulou a decisão de 1º Grau.

Transmitir "A Voz do Brasil" é obrigação das emissoras de rádio

TRU aprova nova súmula

Convenções coletivas das empresas de transporte de carga são aplicáveis a motoboys

Empresas que realizam a entrega de encomendas através de motociclistas são consideradas estabelecimentos de transporte de carga.

Dívida ainda não reconhecida acarreta exclusão do nome de empresa do cadastro de inadimplentes

Agente do Estado do Mato Grosso - da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Fema/MT) - autuou a empresa e, em decorrência, esta foi multada.

Trabalhador que teve o corpo queimado receberá R$ 325 mil

Dano moral: banco é condenado a indenizar ex-empregado em R$ 50 mil

É inconstitucional a cobrança de taxa como condição para a efetivação de matrícula em curso de pós-graduação por universidade pública

Não cabe ação rescisória com base em interpretação da prova

Banco é condenado em danos morais coletivos por não contratar aprendizes

TRF3 determina revisão de benefícios (IRSM - Fev/94) em todo Estado de São Paulo

Interrompido o prazo de prescrição referente à correção das cadernetas de poupança de janeiro e fevereiro de 1989

Vale-transporte só é obrigação da empresa se pedido for por iniciativa do trabalhador

Exposição a ruídos garante aposentadoria especial para trabalhadora de indústria têxtil

Cooperativado tem vínculo de emprego reconhecido

Aluno proveniente de escola privada mantida pelo Poder Público não pode ser excluído do sistema de cotas

Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado

Reconhecido o direito de aluno transferido de faculdade privada a efetuar matrícula em universidade pública

É válido acordo coletivo que determina pagamento de horas in itinere em trajeto com transporte regular

Negada indenização à CEF por notícia sobre a Mega-Sena publicada em jornal paranaense